Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado. c) Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos materiais ou morais do servidor público não celetista impetradas contra o respectivo ente federativo, mesmo diante do regime estatutário, devem ser julgadas pela justiça do trabalho. X) Compete à justiça federal julgar as causas entre…

CARACTERÍSTICAS GERAIS É uma Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna uma “lei” ou entendimento obrigatório para todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta possuindo efeito erga omnes. Como o próprio nome diz, possui efeito vinculante, ou seja, passa a obrigar os demais órgãos do judiciário a adotarem o conteúdo da súmula ORIGEM DA SÚMULA VINCULANTE A súmula vinculante tem

relevância. b) perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. c) terão sua votação iniciada no Senado Federal. d) não podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original. e) entrarão em regime de urgência, se não forem apreciadas em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação. 2 - Q76345 ( Prova:…

imunidade. Existem posicionamentos, por exemplo, vislumbrando a imunidade, que ora tratamos, como causa funcional de isenção de pena, enquanto outros a entendendo como causa excludente do delito. A imunidade material é extensiva aos Deputados Federais e Senadores, bem como aos Deputados Estaduais. Com relação aos Vereadores, esta imunidade esta restrita aos limites do município no qual exerce seu mandato. A garantia trazida pela imunidade sob comento, não sede espaço para que…

imunidade. Existem posicionamentos, por exemplo, vislumbrando a imunidade, que ora tratamos, como causa funcional de isenção de pena, enquanto outros a entendendo como causa excludente do delito. A imunidade material é extensiva aos Deputados Federais e Senadores, bem como aos Deputados Estaduais. Com relação aos Vereadores, esta imunidade esta restrita aos limites do município no qual exerce seu mandato. A garantia trazida pela imunidade sob comento, não sede espaço para que…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 25/02/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 121.096 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : HEDICARLOS SANTOS DA COSTA : FABIANA PINHEIRO DE MELO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDADA…

SÚMULAS - Súmula é um registro da interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. - Súmula é a síntese ou enunciado de um entendimento jurisprudencial extraída (ou extraído) de reiteradas decisões no mesmo sentido. Normalmente são numeradas. Desde a EC 45/2004 (Reforma do Judiciário) as…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº ..............., Comarca de ..................................., em que é recorrente ................. ...... ...... ........ ........., vem apresentar suas CONTRA-RAZÕES, nos seguintes termos: 1 - O RESUMO DOS AUTOS RELATÓRIO A C. ..................... Câmara do Egrégio…

oprocedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n.º 3.239, Relator Min. Cezar Peluso). Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, avalie as afirmações a seguir. I.…

direitos fundamentais, refletindo preocupação que se torna pertinente com a tentativa de inserção, no Direito Constitucional brasileiro, dos dispositivos das Leis Federais n. 9.868/99 e n. 9.882/99, que pretendem descaracterizar o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, buscando transformar o Supremo Tribunal Federal num arremedo de Corte Constitucional européia. A pergunta acerca de um possível caráter constituinte permanente da jurisdição…