Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

de garantir a efetividade das normas constitucionais, contidas em nossa Constituição da República, passando a ser um forte instrumento democrático e participativo, pois, por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer Tribunal ou Juiz, realizar diante do caso concreto, análize sobre a compatibilidade do Ordenamento Jurídico diante da Constituição da República. “A noção de controle de constitucionalidade realizado por todos os orgãos do Poder…

O Superior Tribunal de Justiça na Constituição 1. Introdução O Brasil é um país que adota a dualidade de justiça: federal e estadual. A divisão objetiva a manutenção da unidade de interpretação do Direito com o enfoque local, em relação às pessoas domiciliadas nos estados, cujas relações jurídicas têm repercussão, de um modo geral, também no território estadual, reservando-se a unidade da interpretação do Direito relativo aos entes ou pessoas, cujas relações se espraiam por

meio da análise de situações concretas. Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal Governador de Estado ou do Distrito Federal; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de…

Superior Tribunal de Justiça o tempo de duração dos processos é matéria de grande impor­ tância. Trata-se, mesmo, de uma preocupação compartilhada por todos os que militam na vida forense. A chamada "crise do Judiciário" reside exatamente aí, como resultado do grande número de processos. Essa crise é maior nos Tri­ bunais Superiores, onde se acumulam as causas vindas de todo o País. O Supremo Tribunal Federal foi vítima dessa crise, e um dos modos pelos quais a Constituição…

evidente com a promulgação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, “e a redação que ela deu ao § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Criando a ação declaratória de constitucionalidade, previram-se, expressamente, como coisas distintas, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante”. E discorre sobre a eficácia erga omnes: A eficácia erga omnes em uma decisão no controle concentrado, que se restringe a sua parte dispositiva, quer significar que ela atinge a própria…

inconstitucionalidade por omissão (ADO) referida expressamente no art. 103, §2º, ambos da CRFB/88. Especificamente, a inconstitucionalidade por omissão estará caracterizada quando, por ausência de regulamentação legal, tornar-se impossível, do ponto de vista prático aplicação de normas constitucionais. A ação direta de inconstitucionalidade tem como objetivo suprir as lacunas inconstitucionais do ordenamento jurídico, fazendo com que o legislador passe da inação para a ação. Isto…

nenhuma, um dos valores a ser preservado pela ordem jurídica brasileira; está, inclusive, garantida no caput do artigo 5º da Constituição. A relativização da coisa julgada, em um sentido amplo, é defendida como a possibilidade de cassação da decisão judicial 1 Sobre a amplitude de aplicação do dispositivo, cf. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários, p.54 e s., José Afonso da Silva, p.133 e ss., Elival da Silva Ramos, A proteção, p.125-176. 1 injusta: haveria, nessas…

membros do Judiciário às suas determinações, exceto o Supremo. Devido a maneira como vem sendo exercida essas prerrogativas, é que surge o problema a ser tratado no presente trabalho, qual seja, o poder normativo primário atribuído ao Conselho Nacional de Justiça. Em decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12-6/Distrito Federal, foi reconhecido (ou atribuído) ao…

Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Autos da Apelação xxxxxxxxxxxxxxxx Embargos de Declaração N° xxxxxxxxxxxxxxxx zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzs, já qualificados apud acta, na ação em que contende contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com fundamento nas alíneas “a” do inciso III, do Artigo 102 da Constituição Federal, e Artigos 541 e seguintes…

devem estar adequadas e compatíveis com a lei fundamental, para poderem entrar em vigor. Para isso existe uma ferramenta jurídica cujo objetivo é a verificação da compatibilidade das leis e demais atos normativos ante a Constituição da República Federal, é o chamado de controle de constitucionalidade, do qual o presente trabalho acadêmico pretende analisar e discutir seus principais aspectos e suas características formais. 2.PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL Primeiramente,…