Tempestividade Do Recurso

APELACAO CIVEL Conforme razões recursais em anexo: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes estão os seguintes requisitos: legitimidade, tempestividade, interesse, preparo e desconformidade com sumula (art. 518, parag. 1º CPC). O recurso é tempestivo, eis que a sentença foi publicada em DOS PEDIDOS Requer a V.Ex a) Que receba o recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade b) Atribuição de duplo efeito – art. 520 CPC c) Intimação do apelado para…

RAZÕES RECURSAIS Eméritos Julgadores, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Os agravantes, réus na AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA, foram intimados da decisão interlocutória do juiz que determinou agendamento de realização de exame de DNA, através da Nota de Expediente 266/2013, que foi disponibilizada no Diário Oficial em 15 de outubro de 2013. Emerge, pois, inquestionável a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que está sendo interposto em 28…

RECURSOS TRABALHISTAS 1. PRINCÍPIOS GERAIS Recursos -meios de impugnar as decisões judiciais não transitadas em julgado. Pressupostos Genéricos -Objetivos - Previsão Legal do Recurso - Adequação - Tempestividade - Preparo -Subjetivos - Sucumbência Parcial ou Total Interposição - em cartório (Secretaria) e no juízo que proferiu a decisão recorrida. Duplo grau de jurisdição - garante uma melhor solução do litígio (saber que a decisão será revista faz com que se julgue melhor).…

informações contábilfinanceiras acerca da entidade que reporta essa informação (reporting entity) que sejam úteis a investidores existentes e em potencial, a credores por empréstimos e a outros credores, quando da tomada decisão ligada ao fornecimento de recursos para a entidade. Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro - TÓPICOS AVANÇADOS EM CONTABILIDADE Usuários da Informação contábil Usuários Externos Usuários Internos •Investidores;…

FATOS O presente agravo de instrumento foi interposto com um único objetivo: fazer valer a súmula 405, do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mérito do recurso, portanto, a discussão é praticamente estéril, vez que a referida súmula é de uma clareza cristalina. Ocorre que V. Exa., calcado em sólidas razões, houve por bem não conhecer o recurso, por intempestivo. Tal posicionamento, contudo, não merece prosperar, data maxima venia. Conforme se demonstrará, houve obstáculo…

respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 288 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO DE MULTA contra a decisão que indeferiu a Defesa Prévia interposta em face à aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, a Recorrente esclarece que a r. decisão recorrida fora proferida no dia…

CPF, endereço, inconformado com a respeitável sentença de folhas ____, vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso no efeito ___________, nos termos do art. ____, remetendo os autos à Superior Instância. Pede…

BAHIA: Ref. Proc. nº. 0018292-50.2002.805.0001 PROSEGUR S/A, já qualificada nos autos em epígrafe, inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, interpor perante V. Exa., RECURSO DE APELAÇÃO consoante as razões que seguem em anexo, requerendo que as mesmas sejam recebidas e encaminhadas à Turma Recursal do Estado da Bahia, pugnando, ao final, pela reforma da decisão. Nestes termos, Pede deferimento.

adequação entre a decisão e o recurso interposto, sendo a indicação feita pela legislação. O interesse é denotado pela utilidade e pela necessidade do recurso para o recorrente. A legitimidade é a pertinência subjetiva recursal, tratada no artigo 499 do CPC. Quanto à inexistência de fato extintivo, a renúncia ao direito de recorrer e a aceitação, expressa ou tácita, da decisão recorrida, extinguem o direito de recorrer. - Requisitos extrínsecos: a) A tempestividade; b) A…

Consolidação das Leis do Trabalho, interpor, tempestivamente, RECURSO ORDINÁRIO consoante as razões em anexo, requerendo, depois de cumpridas as formalidades legais, sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Nestes termos, pede deferimento. De São Paulo/SP para Volta Redonda/RJ, 24 de maio de 2013. Roberto Trigueiro Fontes OAB/RJ nº 150.097 MEMORIAL DE RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Pela Recorrente GR S/A ( GR S/A),…