Tempestividade Do Recurso

CNPJ nº 123.144.989/0001-89, com sede na avenida Batel, nº 90, Batel, Curitiba – PR. a presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença proferida na fls., interpor APELAÇÃO, com fundamento no art. 513 do CPC. Requer o recebimento do recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo, intimando-se o Apelado para responder, com a posterior remessa das razoes inclusas ao Egrégio Tribunal de justiça para a reforma da sentença. Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, 04 de…

FUNDAMENTOS DO PROCESSO DO TRABALHO MÓDULOS III - (1º GRAU) – RECURSOS AGRAVO DE PETIÇÃO PROF. CÁSSIO COLOMBO FILHO 2014 FUNDAMENTOS DO PROCESSO DO TRABALHO MÓDULOS III – RECURSOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 9ª REGIÃO CURITIBA - PARANÁ ESCOLA JUDICIAL PRESIDENTE Desembargador ALTINO PEDROZO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA CORREGEDORA REGIONAL Desembargadora FÁTIMA TERESINHA LORO LEDRA MACHADO CONSELHO ADMINISTRATIVO BIÊNIO 2014/2015…

relativa. Por tal, se não for arguida a exceção no prazo para defesa, haverá preclusão. RECURSOS TRABALHISTAS Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Princípios dos recursos trabalhistas. Princípios recursais são as diretrizes básicas e os preceitos fundamentais dos recursos trabalhistas. Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola…

adimplemento sendo substancial limita o exercício do direito de crédito, consolidando-se a idéia de que este não pode ser exercido de qualquer maneira, ou ainda, de modo abusivo. JURISPRUDÊNCIA: RECURSO ESPECIAL. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARRETAS. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO. CORRETO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA…

que há a completa cessação das atividades da Entidade. • 17 Princípios de Contabilidade Princípio da OPORTUNIDADE • • Produzir informações íntegras e tempestivas; A falta de integridade (registro completo, sem falta ou excesso) e tempestividade pode acarretar a perda de relevância da informação; e É necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. • 18 Princípios de Contabilidade Princípio da PRUDÊNCIA • • • Quantificação…

Limitações na Relevância e na Confiabilidade das Informações Tempestividade Quando há demora indevida na divulgação de uma informação, é possível que ela perca a relevância. A Administração da entidade necessita ponderar os méritos relativos entre a tempestividade da divulgação e a confiabilidade da informação fornecida. Para fornecer uma informação na época oportuna pode ser necessário divulgá-la antes que todos os aspectos de uma transação ou evento sejam conhecidos, prejudicando assim a sua

Agravo de instrumento Agravo de instrumento é o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído

RESUMO: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS LIVRO: TEORIA GERAL DOS RECURSOS (Nelson Nery Junior)
O recurso visa medida destinada a provocar o reexame ou integração de decisão judicial, sendo um procedimento em continuação, já que se verifica dentro do mesmo processo, contudo, para que o recurso seja conhecido e tenha o seu mérito examinado pelo juízo “ad quem”, é necessário que estejam preenchidas algumas condições de admissibilidade.
Chamamos o exame destes requisitos de juízo de…

Execução que ao final subscreve, inconformado com a decisão de fls. 34/37 que denegou recurso de agravo de execução interposto contra decisão que sem oitiva do ‘Parquet’ concedeu a condenado por tráfico ilícito de entorpecentes que cumpria pena em regime fechado, o benefício do livramento condicional sem que este perfizesse os requisitos do artigo 83, V do Código Penal vem, neste ensejo, apresentar suas razões de recurso no escopo de ver reformada supracitada decisão, de modo a se…

RESTRIÇÕES ILEGÍTIMAS AO CONHECIMENTO DOS RECURSOS A política legislativa vem introduzindo a possibilidade de impugnação de decisões judiciais, podendo variar de um sistema jurídico para outro, o intuito do estudo é vem a ser a limitação do Direito pátrio. Sendo de exemplo o recurso, no qual os atos postulatórios em geral estão sujeitos a dois tipos de avaliações: na qual se verifica se a avaliação pode ser apreciada em seu conteúdo, outra pela qual se examina o conteúdo em ordem a…