Tempestividade Do Recurso

Modelo de Recurso de aumento de danos morais, para quem precisar. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA ______________________ Processo n.º: ___________________________, já qualificados nos autos da ação que move em face de VIVO S.A., feito em epígrafe, não se conformando, data venia, com a r. sentença de fls. , vem interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento no art. 41 da Lei 9.099/95,…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL Conceito: instrumento que viabiliza o reexame de uma determinada decisão. A decisão tem que ter previsão expressa para possibilitar recurso. Fundamentos: # falibilidade humana – erro humano # Irresignação – inconformidade com a derrota Regra: os recursos serão voluntários. Exceção: reexame necessário da sentença que conceder habeas corpus. Tempestividade = interpor recurso no prazo fixado. Princípios - taxatividade dos recursos: previsão…

princípio, a Jurisprudência é una em relação a apresentação dos documentos em peça instrutória: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Tese e documentos não apresentados em fase instrutória não podem ser apreciados em grau de recurso sob pena de supressão de instância e em respeito ao princípio da eventualidade. (TRT-1 - RO: 942006420095010055 RJ , Relator: Dalva Amelia de Oliveira, Data de Julgamento: 05/03/2013, Nona Turma, Data de Publicação: 20-03-2013) d)…

Recurso trabalhista: Conceito: Remédio voluntário idôneo que visa, dentro do mesmo processo, a reforma, esclarecimento, a invalidação ou a integração da decisão judicial ao qual foi impugnada. Recurso trabalhista é diferente de ação autônoma: O recurso trabalhista está dentro da mesma relação jurídica processual, enquanto a ação impugnativa autônoma é uma nova relação jurídica processual. Princípios que regem o recurso trabalhista: 1) Principio do duplo grau de jurisdição: Garante

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Processual do Trabalho JUR 3330 Prof.: Luiz Fernando Capítulo 9 - Recursos 1. Conceito: é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. 2. Princípios: a) Duplo Grau de Jurisdição – artigo 5º, LV CF b) Uni-recorribilidade c) Fungibilidade – Súmula 421 3. Peculiaridades:

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.04.00.045068-9/RS MARIA ALICE, já qualificada nos autos do RECURSO ESPECIAL em destaque, na qual figura como recorrida a CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, vem, como o devido respeito à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado constituído, apresentar, AGRAVO contra o despacho denegatório de recurso especial, nos termos do Artigo 544 do…

Trabalho. 24 ed., São Paulo: Saraiva, 2009. LEITE, Carlos H. B.. Curso de Direito Processual do Trabalho. 10ª ed. São Paulo: LTR, 2012. Etapa 4 Passo 1 e 2 Os pressupostos recursais são necessários para se avaliar a admissibilidade dos recursos. Os pressupostos recursais são, deste modo, os chamados requisitos de admissibilidade. Para fins didáticos utilizamos a sistematização, para a classificação dos requisitos de admissibilidade. Sendo requisitos intrínsecos…

(GeoPB). Trata-se de ferramenta desenvolvida pelo próprio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) resultante da parceria com a Universidade Federal de Campina Grande e destinada à identificação – inclusive por fotos de satélite – de obras com recursos públicos. Além do Tribunal da Paraíba, há também o Tribunal de Mato Grosso, que utiliza um sistema semelhante chamado Geo Obras implementado em 2008. 2. OBJETIVO O objetivo deste documento é identificar qual a melhor solução para o…

QUESTIONARIO SOBRE RECURSOS Por Rosilene Feitosa de Araujo 1-O QUE É RECURSO? R= é meio de impugnação de decisões judiciais, volutario e interna a relação processual para obter a anulação, reforma,integração ou esclarecimento do julgado. 2-QUANDO SE PEDI A ANULAÇÃO,A REFORMA, INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO DE UMA DECISÃO? R= a)anulação: para cassar a decisão e proferir outra em seu lugar, pq houve vicio formal,ou seja, erro no procedimento (erro in procedendo) b)Reforma: qdo…

PARANÁ. Ref.: Recurso Especial nº. 22222-33.4444.8.06.000/0 FRANCISCO DAS QUANTAS ( “Agravante” ), já devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque, a qual figura como Recorrido empresa BANCO ZETA S/A ( “Agravada” ), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, com supedâneo no art. 544 da Legislação Adjetiva Civil, onde vem ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS”