Tempestividade Do Recurso

vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da r. decisão de fls. 121/126, o que faz da forma que segue: I – TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, cumpre ressaltar a tempestividade dos presentes embargos declaratórios, de acordo com o disposto no artigo 536 do Código de Processo Civil: “Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com

operacional e a contábil. Vamos diferenciá-las! A auditoria operacional consiste em revisões metódicas de programas, organizações, atividades ou segmentos operacionais dos setores público e privado, com a finalidade de avaliar e comunicar se os recursos da organização estão sendo usados eficientemente e se estão sendo alcançados os objetivos operacionais. A auditoria contábil, por sua vez, pode ser definida como o levantamento, o estudo e a avaliação sistemática de transações,…

conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a adequação com que estas representam a posição patrimonial e financeira, o resultado das operações, as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos da entidade auditada, consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica no que for pertinente. 05 – Quem pode exercer a função de auditor independente? Para atuar como auditor independente, o profissional…

exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista em Lei e sendo de propriedade única do Estado. 9-O que são empresas mistas? É uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico. 10-Cite cinco funções que os contabilistas podem exercer. 1-Auditoria 2-Fiscal 3-Perícia Contábil 4-Consultoria 5-Gestão Pública 11-Em que…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.720 - DF (2011/0088941-7) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO MARIA DAS GRACAS FALCÃO JUCA LUÍS RENATO ZAGO E OUTRO(S) AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JOSÉ ANTÔNIO FISCHER DIAS E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS…

ora embargante. Restarão demonstradas as razões pelas quais os Embargos Declaratórios deverão ser rejeitados. Oportunamente, ressalta a tempestividade da presente manifestação, uma vez que a publicação para que o reclamante apresentasse suas impugnações ocorreu no dia 12/05/2014 findando-se, portanto, o prazo em 17/05/2014. Assim, resta patente a tempestividade da medida. I – MERITORIAMENTE DA ALEGADA OMISSÃO A embargante aduz que há omissão deste ínclito julgador pelo fato que a…

recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa,…

(MEC). As atribuições do cargo de Auditor Federal de Controle Externo englobam desenvolver atividades de planejamento, de coordenação e de execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos da União, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a efetividade em seus Prof. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 69 Contabilidade Geral para TCU…

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, nos autos do recurso especial, em que é recorrente, sendo recorrida VALÉRIA DE ARAÚJO, inconformada com a decisão de fls. 506/513 que inadmitiu seu recurso especial, com base no artigo 544 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 12.322/2010, vem, por seus advogados, interpor o presente agravo contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos das razões anexas. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2012

recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa,…