Tempestividade Do Recurso

monetária. Inconformadas com a sentença, as reclamadas interpuseram RECURSO ORDINÁRIO, separadamente, ambas amparadas no art. 895”a” da CLT. A parte reclamada VIVO apresentou o recurso ordinário, demonstrando que os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, como o depósito recursal e custas processuais, conforme súmula 128 do TST, bem como a tempestividade do recurso, foram atendidas. Tendo em sua motivação para o presente recurso a mesma da contestação, ou seja,…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho trará uma abordagem acerca da teoria geral dos recursos assunto de grande importância para a sistemática processualista, posto que assegura a concretização de princípios constitucionais existentes em qualquer Estado Democrático de Direito, dentre os quais: a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, ainda que este não seja considerado, por alguns doutrinadores, como uma garantia constitucional, e sim apenas como uma possibilidade. Para que aludido…

artigos 535, II do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9099/95, face às razões adiante aduzidas: 1-DA TEMPESTIVIDADE: Inicialmente, cumpre afirmar que o presente recurso é tempestivo, uma vez que o prazo para a sua interposição passou a correr a partir da leitura de sentença em cartório que aconteceu em 14 de novembro de 2013. Portanto, dúvida não há quanto à tempestividade do recurso interposto. 2- DAS RAZÕES DOS EMBARGOS : No que tange a sentença prolatada, ter julgado…

revestindo-se de atributos, entre os quais, são indispensáveis os seguintes: confiabilidade; tempestividade; compreensibilidade; e comparabilidade. Características da confiabilidade é atributo que faz com que o usuário aceite a informação contábil e a utilize como base de decisões, configurando, pois, elemento essencial na relação entre aquele e a própria informação. Características tempestividade refere-se ao fato de que a informação contábil deve chegar ao conhecimento…

Juízo de admissibilidade dos recursos O recurso é uma demanda. Como toda demanda, o recurso se submete a um juízo de admissibilidade e a um juízo de mérito. O juízo de admissibilidade de um recurso é o juízo sobre a validade do procedimento. É um juízo que o magistrado faz para verificar se ele poderá examinar o pedido. Já o juízo de mérito é o juízo sobre o pedido, para saber se ele será acolhido ou rejeitado. É claro que o juízo de mérito pode ser feito depois de ter superado a…

Processuais Conceito: é o lapso temporal destinado para a prática de um determinado ato processual, sendo certo que os prazos podem ser: a) Particulares (individuais) ou prazo comum; b) Prazo legal (estipulados na lei, por exemplo, prazo de 8 dias para recursos); c) Prazo convencional (acordado entre as partes, art. 265, CPC); d) Prazo judicial (fixado pelo juiz, art. 177 e 185, CPC) – não inferior a 5 dias. *Prazos Peremptórios – prazos fatais e improrrogáveis. Exceções: arts. 182…

com a proximidade das eleições. A atuação eficiente e eficaz do controle externo por certo se reveste ainda de maior relevância quando aponta, por meio de suas deliberações, os gestores que não desempenharam a contento a função de bem gerir os recursos públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Assim, os nomes dos gestores cujas contas foram julgadas irregulares serão, observados os requisitos legais pertinentes, incluídos em lista que será encaminhada ao Ministério…

Fase de absolvição sumária (artigo 397, CPP): o sujeito será absolvido sumariamente quando houver causa manifesta de excludente de ilicitude, por exemplo. Se o sujeito for absolvido sumariamente cabe apelação. Se não for absolvido, não cabe qualquer recurso, apenas habeas corpus de trancamento. 5º Audiência de instrução e julgamento: o correto é que a coleta da prova ocorra em uma única audiência. oitiva da vítima; oitiva testemunhas acusação; oitiva testemunhas defesa;…

Agravo, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1 Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.2 Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.3 Exemplo prático Suponha que um banco entre

tanto no registro das transações como na apresentação das demonstrações contábeis. Limitações na Relevância e na Confiabilidade das Informações Tempestividade * Quando há demora indevida na divulgação de uma informação, é possível que ela perca a relevância. A Administração da entidade necessita ponderar os méritos relativos entre a tempestividade da divulgação e a confiabilidade da informação fornecida. Para fornecer uma informação na época oportuna pode ser necessário divulgá-la…