Tempestividade Do Recurso

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Embargos de declaração em recurso ordinário. Processo eletrônico. Interposição do recurso antes da publicação do acórdão impugnado. Tempestividade. Inaplicabilidade da Súmula nº 434, I, do TST. Lei nº 7.701/88. Concessão de efeito modificativo ao julgado. É inaplicável aos dissídios coletivos o entendimento contido na Súmula nº 434, I, do TST, segundo o qual é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado, visto que a Lei nº 7

requisitos de aplicabilidade do dispositivo. Assunto, este, dos mais relevantes, dentro do direito processual civil, vez que não há, na atualidade, a possibilidade de desvincular o ideal de um processo justo, da ideia de celeridade processual e tempestividade dos atos processuais. Visto que o que se encontra atualmente na pratica forense, são processos que se arrastam durante anos até receberem a tutela jurisdicional. Tutela esta, que embora com segura jurídica, não se mostra…

importante o estudo do Ativo que poderíamos dizer que é o capítulo fundamental da Contabilidade, porque à sua definição e avaliação está ligada a multiplicidade de relacionamentos contábeis que envolvem receitas e despesas”. O ativo refere-se aos recursos financeiros aplicados no giro dos negócios da empresa, fazendo parte, portanto do chamado ciclo operacional. São as disponibilidades (dinheiro em caixa e depósitos bancários), a matéria-prima, os produtos, as mercadorias,…

autos, tendo como ora Agravado CARLOS GOMES MAGALHÃES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, requerendo que Vossa Excelência exerça o nobre “Juízo de Retratação” ante as razões anexas ou, caso contrário, que se digne a submeter o presente recurso à apreciação desta Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, para que dele venha a conhecer e daí a se pronunciar, reformando, data vênia, a Decisão Monocrática, e via reflexa, a decisão recorrida. Termos em que,…

apresentada nos autos da ação de reintegração de posse, em que contende com JOÃO ANTONIO DA SILVA, vêm, respeitosamente, perante V. Exa. por suas procuradoras in fine assinados, não se conformando, data vênia, com a venerável sentença, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, conforme as razões em anexo, requerendo que o mesmo seja recebido e processado na forma da lei, para os devidos fins de direito. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Belo Horizonte, 19 de…

19.5 Princípio da oportunidade Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. Ricardo J. Ferreira 318 Princípios…

ao pagamento dos ônus da sucumbência; DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas [...] DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor [...] Nestes termos, pede deferimento. Local..., data... Advogado... OAB/UF n.º... ESQUELETO DE PEÇA PROCESSUAL ? Recurso Extraordinário (PEÇA DE INTERPOSIÇÃO ? sobre: ver artigo 1.029 da lei 13.105/15 ? novo CPC) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X (pular aproximadamente 5 linhas entre o endereçamento…

contábeis podem ter que ser elaboradas em bases diferentes e, nesse caso, a base de elaboração utilizada deve ser divulgada. b)Competência – os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (e nãoquando caixa ou outros recursos financeiros são recebidos ou pagos) e são lançados nos registroscontábeis e reportados nas demonstrações financeiras dos períodos a que se referem. QC5. Características Fundamentais Qualitativas –atributos que tomam as demonstrações…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um…

direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, foi feita uma análise do aludido postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, demonstra que o direito à duração razoável do processo não é sinônimo de celeridade processual, uma vez que compreende, além…