Tempestividade Do Recurso

xxxxxxx, por intermédio de seu advogado xxxxx (procuração anexa), OAB n xxxxxx, com endereço profissional xxxxx, inconformado com a sentença de fls. ___, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 513 do CPC e seguintes, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face ALUÍSIO, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF nº xxxxxxxx, RG nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, bairro xxxxxx, nº xxxxxx, da cidade de xxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito…

assinada interpor as presentes CONTRARRAZÕES ao Recurso apresentado pela Recorrente supra. TEMPESTIVIDADE 1. Informam os Recorridos que receberam Carta de Intimação datada de 27/05/2014. O prazo de 10 (dez) dias para ciência e APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES foi então iniciado. Dessa forma, o prazo final para apresentação da presente finda-se em, conforme disposto no art. 42, caput da Lei 9.099/95. 2. Diante disso, evidente a tempestividade da apresentação das contrarrazões dentro…

utilizados na elaboração e na interpretação dos pronunciamentos técnicos, como na preparação e utilização das demonstrações contábeis das entidades, as demonstrações são utilizadas para: - Compra manter ou vender - Avaliar a administração -Avaliar recursos financeiros -Determinar politicas tributaria -Determinar distribuição de lucros -Regulamentar as atividades da entidade A Estrutura Conceitual tem por objetivo definir e fornecer informações em relação a posição patrimonial e…

testemunhal, Vem respeitosamente, interpor, AGRAVO RETIDO, com fundamento no art. 522 do CPC. Requer: que Vossa Excelência digne admitir o presente recurso, exercendo o juízo de retratação; a intimação do agravado, para que apresente suas contra-razões; que, em não sendo reformada a decisão agravada, fique o presente recurso retidos nos autos a fim de ser apreciado em momento oportuno. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Curitiba/PR _______________…

I - DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE: O acórdão prolatado quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, por maioria de votos, decidiu pela reforma da sentença. Assim, existindo voto divergente, cabíveis os Embargos Infringentes, na exata forma dimensionada pelo Código de Processo Penal, quando legisla: A respeito do cabimento dos Embargos Infringentes, o Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo, assim se manifestou: Assim, tendo sido o v. acórdão publicado

Agravo, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1 Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.2 Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.3 Exemplo prático Suponha que um…

NOÇÕES DE RECURSOS Recurso é um dos remédios utilizados para impugnar decisões judiciais, ou seja, “o ato que através do qual se pode pedir o reexame da questão decidida” (Tourinho Filho apud Alvim, 2010, p.265). Diante de uma decisão que não agrada, pretende-se uma nova análise da matéria, ou seja, percorrer um novo caminho no judiciário, geralmente em outra instância dita superior. Para caracterizar um recurso como tal, basta que exista a possibilidade de revisão do ato judicial de

Faculdade Cambury Goiânia, 29 de setembro de 20122. Germinal Urquiza Junior Processo Civil II Acompanhamento TEMA: Teoria Geral dos Recursos: Conceito. Atos Recorríveis. Pressupostos Recursais. Princípios. Efeitos dos Recursos. Goiânia, 2012 INTRODUÇÃO O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento…

decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será a APELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dos embargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial. → Se você identificou que a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO lembre-se que, independente de qual seja a…

Agravo de instrumento é o recurso interponível, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de