Tempestividade Do Recurso

Excelncia com fundamento no artigo 897, b da CLT, interpor tempestivamente, AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinrio interposto pela reclamada. Ressalte-se que esto presentes todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam, legitimidade, existncia de prejuzo, recorribilidade e tempestividade, bem como o traslado das peas necessrias e facultativas, devidamente autenticadas, nos termos do art. 897, 5, da CLT. Termos em que …

pronúncia, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Destarte, requer que seja recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelência mantenha a sentença de pronúncia, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Temos em que, Pede deferimento. São Luís-Ma, 12 de abril de 2013. Advogado OAB/MA nº Razões de Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Felício.…

REQUERER a juntada das anexas CONTRA - RAZÕES às razões da apelação do réu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e ainda, requer, seja reexaminado, por Vossa Excelência, os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme desprende-se do parágrafo único do artigo 518, Código de Processo Civil, no quesito tempestividade recursal. Nestes termos pede deferimento. Niquelândia, 14 de junho de 2006. Nilson Ribeiro Spíndola OAB/GO 18.822 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás…

anexos ao presente recurso conferem com os originais. Termos em que, Pede e espera deferimento. Recife, 22 novembro de 2013. Advogado OAB/PE RAZÕES DO AGRAVO Processo: xxx Agravante: Orlando Agravado: Romário Origem: Xª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE I – DA TEMPESTIVIDADE Ab initio, no intuito de demonstrar a tempestividade do presente recurso, cumpre destacar que o artigo 522 do CPC determina que o prazo para a interposição do recurso de…

ESPÉCIES DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva ou terminativas das Varas e Juízos e dos Tribunais Regionais, quando de sua competência originária. Quanto a seu cabimento, temos o seguinte: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais

FIDEDIGNA Para ser representação perfeitamente fidedigna, a realidade retratada precisa ter três atributos. Ela tem que ser completa, neutra e livre de erro. CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS DE MELHORIA QC19. Comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade são características qualitativas que melhoram a utilidade da informação que é relevante e que é representada com fidedignidade. COMPARABILIDADE QC21. Comparabilidade é a característica qualitativa que…

PRÁTICA SIMULADA II Aula 12 – Elaboração do Plano de Aula 11 Recurso Ordinário Profª. Andréa Cleto PRÁTICA SIMULADA II Caso Concreto Extra - 38º Exame da OAB Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1º Vara do Trabalho de Formosa –GO, pertencente à 18ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS NO PROCESSO PENAL O recurso é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas, pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. E. Magalhães Noronha1 define o recurso como "a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual,

Relatório dos temas O objetivo das demonstrações financeiras de propósito geral é fornecer informações financeiras sobre a entidade que sejam úteis para os atuais e futuros investidores e credores em suas tomadas de decisões sobre o fornecimento de recursos para a entidade. Pode-se concluir que as demonstrações financeiras são direcionadas aos usuários que não tem poder de estar exigindo que a entidade forneça informações específicas. O foco das demonstrações financeiras está nos…

DOS RECURSOS A teoria geral dos recursos pode ser observada, no âmbito da atividade jurisdicional, sob duas perspectivas: a primeira, do interesse do Estado no controle dos atos (jurisdicionais) por ele exercido e, a segunda, do interesse das partes que se submetem às decisões e aos demais atos processuais da jurisdição, onde, nesta perspectiva, os recursos se prestariam também a uma revisão das decisões judiciais, mas já então sob alegação da amplitude da defesa. CONCEITO DE RECURSOS: