EMBARGOS INFRINGENTES ESBO O DA PE A modificado pouco

I - DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE:

O acórdão prolatado quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, por maioria de votos, decidiu pela reforma da sentença.

Assim, existindo voto divergente, cabíveis os Embargos Infringentes, na exata forma dimensionada pelo Código de Processo Penal, quando legisla:

A respeito do cabimento dos Embargos Infringentes, o Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo, assim se manifestou:

Assim, tendo sido o v. acórdão publicado no Diário de Justiça aos 8 dias do mês de abril de 2015 (quarta-feira), verifica-se que o início do prazo recursal começou a fluir aos 9 dias do mês de abril de 2015 (quinta-feira), expirando-se, portanto, aos 19 dias do mês de abril de 2015 (domingo), prorrogando-se ao primeiro dia útil subsequente, tal seja, 20 de abril de 2015, data em que os presentes embargos restarão efetivamente protocolizados.

Demonstrados o cabimento e a tempestividade do presente meio recursal, nos permitidos a alocar as razões que motivam a oposição dos Embargos Infringentes.

II – DOS FATOS:

O embargante dirigia seu automóvel por Goiânia, entre a rua “y” com a “z” quando então parou para abastecer seu veículo. Enquanto abastecia, no Posto de Gasolina denominado X, foi surpreendido por dois adolescentes que estavam nas proximidades, os quais começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. Assim, para repelir as importunações, o recorrente retirou do porta-luvas do veículo um revólver de uso próprio e devidamente registrado, deu um tiro para cima apenas com intenção de assustar os adolescentes. Contudo, o projétil, chocou com um poste, ricocheteou, e veio a atingir um dos adolescentes, sendo a lesão causa eficiente para provocar a morte deste.
Portanto, Manuel foi denunciado e processado perante a 1ª Vara do Júri desta Capital, com incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, por entender tratar-se de