rdc 12

www.jorgemacedo.pro.br
[e-mail]

RESOLUÇÃO ANVISA - RDC Nº 12, de 2 de janeiro de 2001
(Publicada no D.O.U. - Poder Executivo, de 10 de janeiro de 2001

** (Alterada por Resolução RDC nº 171, de 04 de setembro de 2006, que aprovou o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para os Bancos de Leite Humano (BLH) e revoga o subitem d do item 25
(Alimentos Naturais) do anexo I (Padrões Microbiológicos Sanitários Para Alimentos) do Regulamento Técnico aprovado pela Resolução - RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001.)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 20 de dezembro de 2000,
Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, visando a proteção à saúde da população e a regulamentação dos padrões microbiológicos para alimentos;
Considerando a definição de critérios e padrões microbiológicos para alimentos, indispensáveis para a avaliação das Boas Práticas de Produção de Alimentos e Prestação de Serviços, da aplicação do
Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC/HACCP) e da qualidade microbiológica dos produtos alimentícios, incluindo a elucidação de Doença Transmitida por
Alimentos(DTA)
Considerando a importância de compatibilizar a legislação nacional com regulamentos harmonizados no
Mercosul, relacionados aos critérios e padrões microbiológicos para alimentos - Resoluções Mercosul
GMC nº 59/93, 69/93, 70/93, 71/93, 82/93, 15/94, 16/94, 43/94, 63/94, 78/94, 79/94, 29/96, 30/96, 31/96,
32/96, 42/96, 78/96, 81/96, 82/96, 83/96, 134/96, 136/96, 137/96, 138/96, 145/96, 01/97 e 47/97) adotou a seguinte Resolução e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE PADRÕES MICROBIOLÓGICOS PARA
ALIMENTOS, em Anexo.
Art. 2º O descumprimento