Temas De Tributos

fiscalização vêm sofrendo ao longo dos últimos anos, analisando a criação pelos entes políticos de diversas taxas de fiscalização sem a observância necessária da atividade estatal de polícia. Para isso, primeiramente, é fundamental caracterizarmos os tributos e as espécies tributárias, bem como a evolução histórica das taxas. Nesse contexto, chegamos à caracterização das taxas em geral para enfim analisarmos a ocorrência das Taxas de Fiscalização e o modo como os entes públicos realizam…

período de tempo contado da publicação da lei que tenha criado ou aumentado o tributo, para que, somente a partir daí, possa exigi-lo. Em consequência, o instituto proporciona, ou, pelo menos, visa a proporcionar ao contribuinte maior tranquilidade, na medida em que esse lapso temporal permite-lhe, com o conhecimento antecipado da exação que lhe será imposta, planejar as suas atividades. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O tema do presente Projeto de Pesquisa é “Anterioridade…

Constitucional nº 32 de 2001 que formalizou a permissão e delimitou as possibilidades de uso de Medida Provisória para criar e majorar tributos pelo Poder Executivo. Um dos princípios fundamentais do direito tributário é a anterioridade da lei, salvo duas hipóteses expressas na Carta Magna, regra que não é possível respeitar quando da edição de medida provisória. O conceito de tributo está intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade, previsto no artigo 150 da Constituição Federal,…

objetivo compreender se a elisão fiscal como ferramenta para o planejamento tributário, constitui-se em sonegação fiscal. Fundamentando este objetivo inicia-se este estudo com uma explanação geral sobre o Sistema Tributário Nacional, conceituando-se tributos suas finalidades e espécies, descrevendo também a finalidade do planejamento tributário. Por fim destacam-se os conceitos dos mais variados autores acerca da diferença entre a elisão fiscal e a evasão fiscal. Para fins de…

| |3 O TRIBUTO ....................................................................................................................... 18 | | 3.1 Razões para a Existência da Tributação ........................................................................ 20 | | 3. 2 Classificação dos tributos ............................................................................................. 21

tributário e prescreve a relação obrigacional que se estabelece entre os sujeitos ativo e passivo, tendo por objeto o pagamento de uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de ato ilícito (tributo).” (Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. 2ª edição. São Paulo: Noeses, 2009, p. 25) A validade da norma é garantida mesmo antes de propagar seus efeitos e, ainda que não ocorram permanecerá com sua validade…

baseiam-se nos princípios da tipicidade fechada e da segurança jurídica. Resta estabelecida a premissa: não há para o contribuinte obrigação de pagar tributo sem previsão legal da hipótese de incidência; a ocorrência da mesma consolida o fato gerador (hipótese concreta). Assim, temos que os elementos essenciais autorizadores da exigência do tributo são : hipótese de incidência (in concreto – fato gerador), sujeito ativo, sujeito passivo e base de cálculo. Sob a égide da segurança…

DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS ECÔNOMICAS THAISA B. ALVES (907223) ECONOMIA DO SETOR PUBLICO BELO HORIZONTE - MG 2014 THAISA B. ALVES (907223) TRIBUTOS NO BRASIL Pesquisa avaliativa elaborada pela aluna: Thaisa B. Alves, do curso de: Ciências Econômicas, da Faculdade de Estudos Administrativos – FEAD, da disciplina de Economia do Setor Publico Tutor:…

Brasil, existem diferentes tributos, entre eles, taxas, impostos e contribuições. Como contribuintes, temos duas formas de diminuir encargos tributários. A maneira legal chama-se elisão fiscal (mais conhecida como planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário é uma expressão utilizada para representar o conjunto de procedimentos adotados pelo contribuinte. Conjunto de sistemas legais que visam reduzir o pagamento de tributos. O…

UNINOVE COLEGIO NOVE DE JULHO TRABALHO SOBRE ESPECIES DE TRIBUTOS TURMA CONTABILIDADE 1º B DISCIPLINA: DIREITO PROFESSOR: ANDRE FRANCISCO DONHA FERNANDES ALUNO Julival De Souza Filho RA 2413100305 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO: É interessante advertir, dede o primeiro momento, que para precisar o conceito de tributo enfrentamos ao menos duas dificuldades iniciais. Em primeiro lugar, a que decorre