Tecnicamente A Declaração Universal Dos Direitos Do Homem

Cynthia Guimarães Tostes Malta Sumário INTRODUÇÃO 1. O APARECIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 2. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 2.1. Declaração Universal dos Direitos do Homem 2.2. Constituição da República Federativa do Brasil 2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.4. Convenções Internacionais da OIT 2.5. Convenções Coletivas de Trabalho 3. SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Em 1831, na Inglaterra, uma Comissão Parlamentar de…

Estado Democrático complementado pela noção de Estado Constitucional? A democracia surgiu na Grécia antiga, porém, o Estado Democrático surgiu durante a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos. A Declaração de Independência dos Estados Unidos” e “Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão” foram bastante influenciadas pelo Iluminismo e resultaram em princípios usados por todos os Estados que se digam democráticos. O Estado Constitucional é a consequência do Estado…

EXMO. JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE JACAREI ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº José de Arimatéia, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG nº 55.221543-4, e CPF nº 217.876.543.56, vem por meio de seu advogado devidamente qualificado nos autos, com escritório em endereço declinado em rodapé (art. 39, I, do Direito Processual Civil), com a devida vênia perante…

A exclusão social, uma afronta aos Direitos Humanos Leandro Rodrigues Doroteu Resumo: Direitos Humanos são sempre associados à integridade física ou moral das pessoas, e o desrespeito a elas, a ações ou omissões do Estado ou de seus agentes, concessionários ou delegados. As desigualdades sociais, que tem como consequência a exclusão, são resultantes da falta de políticas públicas corretas. E o combate a essas desigualdades é um preceito constitucional inserido no artigo…

O PAPEL DO JUIZ NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS(*) FÁBIO KONDER COMPARATO(**) Proponho organizar minhas considerações sobre o tema desta aula em duas teses, vale dizer, proposições a serem demonstradas, tal como se fazia tradicionalmente nos exames de proficiência doutoral, nas Universidades do Velho Mundo. É claro que a defesa dessas teses, tendo em vista a matéria de que se trata, não é uma demonstração geométrica, mas sim a apresentação de razões justificativas, análoga…

DIREITO SINDICAL E COLETIVO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS: - O direito coletivo do trabalho não é um direito autônomo. Está vinculado ao Direito do Trabalho. - O Direito do Trabalho engloba, portanto, dois seguimentos:  Direito Individual do Trabalho – regula os contratos de emprego, fixando direitos, obrigações e deveres das partes.  Direito Coletivo do Trabalho – regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, ou seja, relações entre organizações obreiras e…

MÓDULO I DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica 1. A PESSOA HUMANA E SUA DIGNIDADE A dignidade humana, na linguagem filosófica, “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio”1 . É, portanto, um direito essencial. É longa a caminhada empreendida pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres

INTRODUÇÃO A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1945) afirma que "todo homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização ... dos direitos econômicos, sociais. e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade" (art. 22). Por isso, "todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todo homem, sem qualquer distinção,…

DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica 1. A PESSOA HUMANA E SUA DIGNIDADE A dignidade humana, na linguagem filosófica, “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio” . É, portanto, um direito essencial. É longa a caminhada empreendida pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e…

subjacentes de práticas estabelecidas Os custos crescentes da prestação de cuidados de saúde, que levaram a questões sobre a distribuição de recursos. O contexto abertamente pluralista em que os cuidados de saúde são hoje prestados. A expansão de direitos de auto-determinação publicamente reconhecidos. Segundo Archer, a emergência recente da bioética deve-se ao facto de não ser possível resolver os problemas da biomedicina apenas com recurso “a uma deontologia profissional e uma…