Senhor

inicio de suas leis surgiram em 1997, com a Lei nº 9.472, de 16-07-1997, que gerou a Agência Nacional de Telecomunicações. (ANATEL); Quadro 1: REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES DATA NUMERO DESCRIÇÃO CONTRIBUIÇÃO 27/08/1962 Lei Nº 4117 Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Primeira regulação criada para o setor de telecomunicações. 07/07/1966 Lei Nº 5070 Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências. Fica criado um fundo de natureza contábil, denominado "Fundo de Fiscalização das Telecomunicações", destinado a prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução. 19/07/1996 Lei Nº 9295 Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências. 16/07/1997 Lei Nº 9472 Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Esta é a Lei Geral das Telecomunicações. Ela fala sobre: "A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências.”. 07/10/1997…