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LEI Nº XXXX, DE XXXXXXXXXXX DE 2010 Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de Belém regulamentando os Artigos 61, 62 e 63 da Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008 – Plano Diretor do Município de Belém e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana de Belém - PMAB, um instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de preservação, manejo e expansão da arborização urbana no Município. Art. 2º São princípios fundamentais para a execução da política Urbana de Belém, instituídos pela Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008 – Plano Diretor do Município de Belém: I. função social da cidade e da propriedade urbana, a qual comporta o direito à preservação do patrimônio ambiental e cultural do Município e que deve levar em conta o respeito ao direito de vizinhança, a segurança do patrimônio público e privado, a preservação e recuperação do ambiente natural e construído; II. sustentabilidade, que consiste no desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado, economicamente viável, culturalmente diversificado, e política e institucionalmente democrático; III. gestão democrática, garantindo a participação da população em todas as decisões de interesse público por meio do acompanhamento de planos, programas e projetos de…

PERCEPÇÃO AMBIENTAL DOS RESIDENTES DO BAIRRO PRESIDENTE MÉDICI EM CAMPINA GRANDE-PB, NO TOCANTE À ARBORIZAÇÃO LOCAL Jussiara de Lima Oliveira Araújo1, Afrânio César de Araújo2, Ariosto Céleo de Araújo3 (recebido em 02.02.2010 e aceito para publicação em 10.06.2010) RESUMO As árvores urbanas proporcionam sombra, redução da poluição sonora e do impacto da água de chuva, contribuem na diminuição da temperatura e melhoram a qualidade do ar. A percepção ambiental tem auxiliado na…

supressão, o transplante e o uso adequado e planejado da arborização urbana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DO PAISAGISMO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como a arborização urbana como bem de interesse comum a todos os munícipes, entendida como o conjunto de plantas que contribuem para a arborização de espaços públicos e privados,…

ARBORIZAÇÃO URBANA EM UBERLÂNDIA: PERCEPÇÃO DA POPULAÇÃO ARBORIZAÇÃO URBANA EM UBERLÂNDIA: PERCEPÇÃO DA POPULAÇÃO Flávia Alice Borges Soares Ribeiro * RESUMO A arborização urbana gera benefícios ambientais e sociais e contribui para uma melhoria da qualidade de vida da população dos centros urbanos. Por falta de um planejamento, o plantio de árvores em vias públicas tem gerado problemas a moradores, tais como o confronto com equipamentos urbanos, como rede elétrica, de…

informação. São Paulo: Polis/APB, 1995. 69p. (Coleção Palavra Chave, 5)> Acesso em 3 de setembro 2013. PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA 1.1 INTRODUÇÃO A Arborização Urbana, também chamada de Florestas Urbanas, inclui os diversos espaços no tecido urbano passíveis de serem trabalhados com o elemento árvore, tais como: arborização de ruas, praça, parque, jardim, canteiro central de ruas e avenidas e margens de corpos d’água. Dentre…

ADEQUAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE DRACENA/SP. 1. INTRODUÇÃO. 1.1. Histórico. Dracena é um município brasileiro no interior do Estado de São Paulo, localizada na Região Sudeste do país e a oeste da capital do estado, distando desta cerca de 650 km. Ocupa uma área de 488,041 km² e a sua população é de 43. 263 habitantes, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Situado a uma altitude de aproximadamente 400 metros acima do nível do…

supressão, o transplante e o uso adequado e planejado da arborização urbana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DO PAISAGISMO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como a arborização urbana como bem de interesse comum a todos os munícipes, entendida como o conjunto de plantas que contribuem para a arborização de espaços públicos e privados,…

Plano de Arborização Urbana de Sorocaba Sorocaba 2009 1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... 3 2. JUSTIFICATIVA .................................................................................................. 5 2.1. Diagnóstico da Arborização Urbana ............................................................. 7 2.2. Cálculo da área arborizada…

SUMARIO Tema Pág. Introdução................................................................................................................... 1 Aspecto Social e Técnico Procedimental.................................................................... 2 A Importância das Arvores no Meio Urbano.............................................................. 2 Classificação da Vegetação Arbórea Urbana.............................................................. 2 Arborização de…

de sua viabilidade técnica e legal, ser aproveitadas na mesma devendo ser enviadas para: ascom.semma@pmm.am.gov.br maria.souza@pmm.am.gov.br RESOLUÇÃO CONDEMA nº xxxx, de xxx de xxxxx de 2011. Dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana da cidade de Manaus/AM. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar Municipal 219/1993 e alterações da Lei no 1403/2010, tendo em vista o disposto em seu Regimento …