Tabela De Imposto Sobre Importação

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 6.904, de 20 de julho de 2009. O…

TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II Competência: União (art.153, I, da CF). Fato Gerador: entrada no País de mercadoria a ele destinada (e não apenas de passagem). A formalização dá-se no desembaraço aduaneiro (DL 37, de 18 de novembro de 1.966, arts 23 e 44). Função extrafiscal: especial função extrafiscal, como instrumento regulador do comércio exterior. Não anterioridade: o imposto de importação não se…

IMPOSTOS IPI, II, IRPJ I.P.I IMPOSTO DE PRODUTOS INDUTRALIZADOS Incide sobre os produtos industrializados nacionais e estrangeiros no momento do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. BASE DE CÁLCULO: A base de calculo depende da transação. No caso de venda em território nacional, a base de cálculo é o preço de venda. No caso de importação, a base de cálculo é o preço de venda…

1. IMPORTAÇÃO DE LATAS DE ALUMÍNIO “Denomina-se importação a entrada de mercadorias em um país, provenientes do exterior. Da mesma maneira como ocorre na exportação, essa importação poderá compreender, também, os serviços ligados à aquisição desses produtos no exterior (fretes, seguros, serviços bancários, etc.)”. (RATTI, 2006, pag. 314). A lata de alumínio chegou ao Brasil no início dos anos 90, a partir da necessidade de substituir as tradicionais…

majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. O dispositivo trata de atualização, e não de aumento da base de cálculo. Como exemplo a atualização da base de cálculo do IPTU, o valor venal do imóvel obedece a uma tabela de valores disposta pelo Município a indicar o valor da área construída em determinada região, este valor com o passar do tempo sofre uma depreciação em razão da inflação, razão pela qual é necessária a atualização monetária. Esta…

“nova lex mercatoria” TESTE DE CONHECIMENTOS Sobre hierarquia das leis tributárias é correto afirmar que: a) A lei municipal vale mais do que o decreto do governador para alterar tributo do Estado. b) Os tratados e convenções internacionais são equivalentes a leis complementares. c) A Constituição Estadual prepondera sobre a LOM no quesito imposto municipal. d) Somente o governo federal pode criar regras para os impostos. Em Ciência do…

INSTITUTOS ADUANEIROS PORTO LIVRE: Instituto aduaneiro que tem a ver tanto com importação quanto com exportação. É criado por meio de tratado no qual um Estado que tem costa marítima autoriza um Estado encravado a utilizar seu porto sem cobrar tributo por isso. ZONA FRANCA: Perímetro do território nacional definido em lei, no qual não incide tributação sobre importação e exportação sobre determinados produtos. A Zona Franca de Manaus…

arrecadação tributária, formalizando pessoas que laboram no anonimato. Surgido no ano de 1996, vindo a sofrer diversas modificações até os dias atuais, o SIMPLES Nacional abrange tanto impostos Federais, Estaduais, Municipais e Distrital. Nesta introdutória, o presente trabalho buscará, de forma objetiva, mencionar sobre a legislação complementar do SIMPLES, os tipo de pessoas jurídicas abarcadas neste benefício legal e as exigências legais para obter o recurso simplificado. Abordará,…

TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS FEDERAIS (IOF / IPI / II / IE / ITR) DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS FEDERAIS (IOF / IPI / II / IE / ITR) INTRODUÇÃO O trabalho a seguir irá abordar a apresentação dos Impostos Federais IOF, IPI, II, IE e ITR; retratando a importância de cada imposto, bem como explicando suas funções, alíquotas, aplicações, base de cálculos, etc. IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO IOF é a sigla de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e é um…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESEVOLVIMENTO 4 2.1ANALISE CONTABIL DA EMPRESA ANALÍTICA LTDA. 4 3 O QUE É MERCOSUL? 7 3.1.1 COMPARAÇÕES SOBRE COMO A EMPRESA PODERIA COMPOR SEU MIX DE PRODUTOS CONTENDO PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS. 9 4 DISCORRA SOBRE O QUE INTERFERE NA MOTIVAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE UMA EMPRESA, ENFATIZANDO PORQUE AS SITUAÇÕES ENFRENTADAS PELA EMPRESA PODEM AFETAR A MOTIVAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E O CLIMA ORGANIZACIONAL. 12 4