IPTU

IPTU IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMPETÊNCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 156. Compete aos Municípios insttuir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulatvamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. ÁREA URBANA Art. 32/CTN § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. DIFERENÇAS ITR X IPTU ITR é um imposto sobretudo EXTRAFISCAL; Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: § 4º O imposto…

é o que faz um time funcionar, uma empresa funcionar, uma sociedade funcionar, uma civilização funcionar. Vince Lombardi 1 INTRODUÇÃO Objetivo deste trabalho e dissertar sobre o Imposto Territorial urbano, com objetivo de conhecer o conceito, finalidade, aplicabilidade, forma de cálculo do imposto e base que origina este calculo e divulgação de dados pesquisados. 1.2 IPTU IMPOSTO TERRITORIAL URBANO O Imposto predial…

No artigo 145 da Constituição Federal, os impostos aplicados pela capacidade econômica do contribuinte, alguns doutrinadores decordam disso e para eles a capacidade contributiva deveria começar logo após a capacidade econômica, pois só assim iria garantir o mínimo de vida digna. Segundo CARRAZZA, cada cidadão deveria pagar os impostos pelas riquezas que possui, quanto maior a riqueza maior o imposto, e quanto menor a riqueza menor o imposto, sendo assim progressivo. Uma contribuição…

Pobre é quem paga a conta Gabriela Allegrini* Comparando a outros países, uma das maiores injustiças do Brasil é que pobres pagam muitos impostos e ricos contribuem pouco. Valor para financiar serviços públicos também é abaixo do necessário. Fonte Artigo publicado originalmente na revista Caros Amigos (São Paulo, ano XVII, n. 203, p. 14-17, fev. 2014). A mesma mentira repetida milhares de vezes acaba virando verdade. Quantas vezes você já ouviu dizer que o Brasil arrecada…

Aposentados 43,4 43,7 22,7 2008 2032 No ritmo atual, em 2032 haverá mais gente recebendo benefícios que trabalhadores financiando a Previdência. 2050 Previsão em milhões de pessoas Introdução à Previdência Sistema de formação de reserva individual Reserva Total Fase 1 - Acumulação Fase 2 - Recebimento de benefícios Contribuições Renda Mensal Mensais Idade de Entrada Idade de Aposentadoria CONCEITOS E REGRAS público-alvo Pessoas Físicas que:…

Impostos O que são os impostos? Imposto é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. Receitas Correntes e de Capital As receitas/despesas correntes representam fatos modificativos,…

Uma vantagem imediata é a possibilidade de se deduzir 12% da renda bruta na declaração anual do imposto de renda. Estima-se que as empresas de previdência complementar possuam cerca de 126 mil participantes que já desfrutam de benefícios de previdência desse setor. 2.1.2 - Previdência Complementar Aberta O sistema de previdência aberta é um plano em que qualquer pessoa (mediante subscrição do risco pelo segurador) pode ingressar, individualmente. As empresas de…

...................................................10 PROGRESSIVIDADE EXTRA FISCAL ..................................................11 A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE RENDA .............................13 A PROGRESSIVIDADE E OS DEMAIS IMPOSTOS .............................13 BIBLIOGRAFIA ......................................................................................14 INTRODUÇÃO O sistema Tributário Nacional prevê limitações ao exercício da competência tributária,…

Sumário Sumário 1 INTRODUÇÃO 2 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 3 Principais ideias 4 Finanças 4 Conflitos 4 Lucros 5 Fatores Microeconômicos e Macroeconômicos 5 A Globalização 5 Responsabilidade Pública da Administração Financeira 5 OBJETIVO DE UMA EMPRESA 6 Métodos de Tributação 10 SIMPLES NACIONAL 10 LUCRO PRESUMIDO 12 LUCRO REAL 13 Regime Progressivo 14 POR QUE O DINHEIRO PERDE O VALOR AO LONGO DO TEMPO 20 O QUE FAZ O DINHEIRO PERDE O VALOR AO LONGO DO TEMPO 21…

cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Lei n. 11.053, de 2004 Art. 1o É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1o de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de…