Tabela De Impostos Progressivos

Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE TIBUTIVA E IMPOSTO DE RENDA O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV. Tal princípio está intimamente ligado aos princípios da igualdade e da…

grande destaque especificamente no Imposto de Renda, já que os impostos propriamente ditos não limita a aplicação do principio. O Imposto de Renda Pessoa Física é um assunto que chama a atenção de todos os brasileiros até porque o Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% (trinta e sete por cento) do PIB (Produto Interno Bruto). No Brasil (art. 153, §2º, I), todos os impostos devem ser progressivos, isso significa…

à lei tributária complementar, determina que: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o…

tributária, regra basilar igualmente inclusa nas limitações constitucionais ao poder de tributar. Ocorre que o §1º do art. 145 faz uma restrição do seu conteúdo, citando apenas os impostos (uma das cinco espécies do gênero tributo). Disso se formou uma discussão: a capacidade contributiva se aplica somente aos impostos ou pode abranger as demais espécies tributárias? Quando se trata da prática não há dúvida, pois o referido comando já até foi, como observaremos, atrelado a outros…

ITCMD – QUESTÕES PRÁTICAS Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD LEGISLAÇÃO: Constituição Federal de 1988: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I: I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; II – relativamente a bens móveis, títulos e…

estatais. Dentre os impostos federais está o Imposto de Renda, sendo cobrado de pessoas físicas e jurídicas. O imposto de renda das pessoas físicas incide sobre renda e proventos de qualquer natureza, sendo um imposto direto, cujas implicações vão além da questão tributária. Num país onde as diferenças sociais são nítidas, uma correta tributação da renda torna-se relevante não só para justiça social, mas também como mecanismo de distribuição de renda. A legislação do Imposto de…

veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com o que o sujeito ganha. No plano jurídico-positivo a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributária vigente. No plano ético-econômico, por sua vez, relaciona-se com a justiça econômica material impostos, que depende de dois elementos, o volume de recursos que o sujeito…

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 instituiu em seu art. 156, I, a competência dos Municípios de instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Antes de se adentrar na progressividade desse imposto, se faz necessário uma pequena explanação acerca do mesmo. Trata-se o IPTU de um imposto, pois a sua incidência ocorre de forma desvinculada de qualquer atividade estatal sobre o particular, tendo como hipótese de incidência um fato jurídico próprio desse, sem…

RESUMO IMPOSTOS INDIRETOS - aqueles em que a carga financeira tem condição de ser transferida a terceiro, como é o caso também do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados – artigo 153, III da Constituição Federal). O contribuinte do tributo é o industrial, que fica obrigado a recolher o seu respectivo valor, mas pode vir a ser ressarcido financeiramente por ocasião do pagamento do preço por parte do adquirente. Se o contribuinte do tributo é quem realiza a operação de circulação…

Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Princípio da capacidade contributiva e sua relação com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física A capacidade contributiva é a separação do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em com o objetivo de ter uma justiça social, pode ser…