Tabela De Impostos Progressivos

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: 1. CONCEITO O IPTU é um imposto que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas e; segundo o artigo 156, inciso I da Constituição Federal de1988; a competência para instituí-los é dos Municípios. 2. DIFERENÇAS ENTRE IPTU E ITR: Pela leitura do artigo 153, § 4º, inciso I da CF/88 conclui-se que o ITR é um imposto de caráter extrafiscal, suas alíquotas são…

esta contribuição operar-se na medida do possível, na proporção de suas respectivas capacidades. No que tange ao imposto de renda, o princípio da capacidade contributiva deve ser observado não somente em razão da disposição contida no art. 145, § 1º, da Constituição, como, também, em função do critério da progressividade, expresso em seu art. 153, § 2º, I, o qual dispõe que esse imposto será informado, entre outros, por esse critério. A definição deste, contudo, não se encontra no…

Universidade do Contestado – UnC Acadêmica: Ana Leticia Gnoatto 7ª B – Direito Tributário IPVA IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for. O imposto poderá ser exigido em 1º de janeiro de cada exercício, sendo devido no local em que o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito

capacidade contributiva é um princípio de Direito Tributário que decorre do princípio da igualdade tributária, prevista no artigo 150, ll, da Constituição Federal, e tem por objetivo nortear o legislador a tributar os símbolos presumidos de riqueza (impostos). Assim, o legislador deve tributar um comportamento do contribuinte ou uma situação em que ele se encontre que presuma a existência ou obtenção de riquezas. Esse princípio pode ser compreendido em sentido objetivo (presença de uma…

princípio da capacidade contributiva sob a ótica do imposto de renda da pessoa física1 Resumo Tendo em vista que a sociedade é formada por cidadãos com diferentes níveis de riqueza, destaca-se o princípio da capacidade contributiva, garantido a nível constitucional, como instrumento capaz de realizar a Justiça Fiscal. Nesse contexto, o princípio da capacidade contributiva é o princípio informador da maioria impostos, entre eles o imposto sobre a renda e proventos de qualquer…

Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto federal brasileiro que incide sobre a todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte é obrigado a prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual (DIRPF)1 para apurar possíveis débitos ou créditos (restituição de imposto). É pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é variável e proporcional à renda tributável (alíquota…

– 2013 IPTU Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as…

maneira de lucrar em tal situação é aumentar o tempo de vida de compra dos clientes atuais. Portanto, a retenção de clientes é de longe mais importante do que a atração de clientes (VAVRA, 1993). Hoje o produto Previdência Privada tem atrativos como imposto de renda regressivo, é protegido de eventuais ações e processos jurídicos por ser interpretado como um planejamento de renda, por isso é um tangível inalienável. Tem flexibilidade para portabilidades, possibilitando aos clientes…

Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário, representando a…

isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte”. Esse princípio foi excluído dos textos de 1967/69 e novamente inscrito na constituição de 1988. O parágrafo 1º do seu artigo 145 dispõe: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Depois de publicada a constituição de 1946, a aplicação deste princípio foi objeto de discussão e divergência entre juristas, principalmente com…