Tabela De Imposto Sobre Importação

Imposto de importação O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato…

 Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional, por pessoas físicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc.   O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc).  …

sentença é norma jurídica abstraída de todo o texto. A lei que cria um tributo é regra de conduta, sendo imperativa, pois obriga o sujeito passivo a pagar. O CTN é regra de estrutura que irá regular: Artigo 146 CF- cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária, em matéria tributária. I- Possíveis conflitos de competência entre U, E, M. Ex- sujeito passivo paga ISS para qual ente? Pois a bitributação no Brasil é condenável, todavia O sistema tolera…

cobertura cambial e sem finalidade comercial,cujo valor não ultrapasse o equivalente a US$ 1,000.00 (mil dólares dólares norte-americanos), exceto em caso de produto cuja exportação esteja proibida, sujeita ao controle de cota ou ao pagamento do imposto de exportação; exportações realizadas por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, representação de organismo internacional de que o Brasil faça parte, ou delegação acreditada junto ao Governo…

terceirizada, conseguindo uma redução de 31,5555% em seu percentual em o seu valor, caindo assim para 22% da incidência da mão de obra direta, para o total deste contrato, enquanto os materiais tiveram um aumento de 34,40% percentuais subindo assim para 24% sobre este contrato. Com base nos dados acima vamos analisar o quadro abaixo: DEMONSTRAÇÃO DOS CUSTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VALOR DA MÃO DE OBRA DIRETA (22,00%) 57.200,00 VALOR DOS MATERIAIS DIRETOS APLICADOS …

eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para a utilização em produtos exportados. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. O Drawback prevê a desoneração na cobrança de Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e do…

tempo para a conclusão desse projeto. 5 6 RESUMO A ZIGMA Importação e Exportação LTDA. é uma empresa de médio porte que atua há quarenta e um anos no mercado. Pioneira na importação de equipamentos médicos e laboratoriais, a ZIGMA passou a ser uma das maiores colaboradoras da saúde no Brasil. Possui completa infra-estrutura para atuar no mercado, disponibilizando aos clientes informações constantes e precisas sobre o trâmite do processo, e, busca de novas alternativas…

Tabela I: Base de Cálculo de Créditos (M105/M505) determinada em função do CFOP informado no Documento Fiscal Código Descrição CFOP CFOP Aquisição de Bens para Revenda - Código 01: 1102 Compra para comercialização 1113 Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil 1117 Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro 1118 Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário,…

1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA 5 2.2 VALOR DOS JUROS 5 2.3 VALOR DA MULTA 5 2.4 ACRÉSCIMOS LEGAIS 5 2.5 VALOR CONTRIBUIÇÃO A RECOLHER......................................................5 3 TABELA DEMONSTRATIVA COM OS CÁLCULOS DA MULTA E DOS JUROS.................................................................................................................5 3.1 VALOR DA GUIA INSS 6 4 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS 6 5 APOSENTADORIA 7…

Importação e Exportação Trazer um carro estrangeiro ao país talvez seja um dos mais atravancados e (bem) tributados trâmites existentes em nossa legislação de comércio exterior: segundo especialistas ouvidos por UOL Carros, o prazo é de pelo menos três meses, e os custos ficam de 2,2 a 3,5 vezes maiores do que o preço do veículo em seu país de origem. Além disso, o solicitante precisa ir atrás de documentos, licenças e autorizações nos mais diversos órgãos do poder público nacional.…