Súmulas Penal Stf

Policial 2. Ação Penal 3. Competência 4. Provas 5. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Inquérito Policial 1. Conceito: trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo.

causar ferimentos ao acusado, a fim de que o executor da prisão não corra o risco de ser processado pelo seu procedimento incorreto. Inicialmente, fique claro que, o Código de Processo Penal Comum que se aplica às pessoas que não são militares, nada diz sobre o uso de algemas. Somente o Código de Processo Penal Militar, regula essa utilização quando trata da prisão provisória, no Capitulo III, art. 234, § 1º, e diz que se deve proceder, quando houver risco de reação ou fuga daquele…

instrumento dentro do prazo de 05 dias endereçado ao STF, art. 28 da lei 8.038/90 e súmula 699 do STF. Pressuposto processuais: o agravo deverá ser instruído com cópia da decisão agravada, a certidão da respectiva intimação, a procuração outorgada ao advogado, salvo se for advogado dativo, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso extraordinário e suas contrarrazões, bem como outras peças essenciais à compreensão da controvérsia ( súmula 288 STF). 04 – Quais os…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS, Com fulcro no artigo 403 parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: I – DOS FATOS. O acusado foi denunciado como em curso nas penas do artigo 171, parágrafo 2º, inciso 6º do Código Penal, porque pagou conta que fizera com cheque devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Ocorre que, durante a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o propósito de analisar a 14ª Súmula Vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tomando por base as mudanças consideráveis, no que tange ao sigilo no curso do inquérito policial, que a mesma ocasionou. A referida súmula vinculante garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova, que já se encontrarem documentados, em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária, para que se possa fazer uso do direito de defesa,…

1.Diz o art. 69 deste código que uma das causas determinadoras da competência penal será a prerrogativa de função. Este dispositivo foi complementado pelos arts. 84 a 87 do mesmo diploma processual. E para que o Parlamento possa atuar de forma eficiente e apta a servir como órgão de representação popular e política da nação são necessários que seja dotado de prerrogativas que protejam das investidas de outras esferas do poder. É razoável, portanto, que um Juiz de Direito, um Deputado Estadual ou

NULIDADES NO PROCESSO PENAL – Art. 563 a 573, do CPP NULIDADE: é uma sanção que se impõe, com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com as formalidades legais. Para cada ato há um modelo previsto na lei. Tipicidade do ato processual: é o ato realizado conforme a previsão legal. Atipicidade do ato processual: é o ato realizado em desacordo com a norma legal. O objetivo das Nulidades é o estudo dos…

Ação Penal CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. ELABORADO EM NOV/2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Princípios aplicados – 4. Classificação – 4.1 Ação Penal Pública Incondicionada – 4.2 Ação Penal Pública Condicionada – 4.2.1…

legalmente investido para a decisão de todas as causas que apresentam elementos iguais de fixação ou determinação da competência. Assim, foram estabelecidos pela doutrina três critérios básicos fundamentais para definir a competência em matéria de processo penal, ao qual devemos estudar primeiramente. 1. a matéria (ratione materiae): inciso III 2. a pessoa do envolvido (ratione personae): inciso VII 3. o lugar da infração (ratione locci): incisos I e II No tocante aos incisos IV, V…

direito penal, vale citar algumas: Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967), Nelson Hungria ( Comentários ao Código Penal) e José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo) entendem-na como uma causa excludente de crime. Basileu Garcia (Instituições de direito penal), como causa que se opõe à formação do crime, entre outros. Apesar dessas divergências, o importante é ter em mente que a imunidade material impede que o parlamentar seja condenado, civil,…