Súmulas Penal Stf

APOSTILA – DIREITO PROCESSUAL PENAL Faculdade Católica Dom Orione 6º Período / DIREITO Professor: Rubismark Saraiva Martins CONTEÚDO: JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Mecanismos de solução de conflitos: AUTOTUTELA: caracteriza-se pelo emprego de força física para satisfação de interesses. AUTOCOMPOSIÇÃO, que se caracteriza pela busca do consenso entre as partes. A JURISDIÇÃO é o mais importante meio de solução de conflitos. Na jurisdição se coloca a solução do conflito nas mãos

Parece de bom sinal tentar pôr ordem nesse quebra-cabeças, apelando para o olhar do STF sobre a matéria. Desdobraremos nosso esforço em três ou quatro artigos sumários e animados de intuito prático, a começar pela vista dos autos em sede policial. 2. REFERÊNCIAS NO DIREITO POSITIVO Ponto de partida são a Súmula Vinculante n. 14, o art. 7º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o art. 803 do Código de Processo Penal. SV 14: “É direito do defensor, no interesse do representado,…

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO PROF. MAXMILLER PEREIRA ALVES OAB/SP 338.708 2 AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO São ações autônomas que servem como meio de impugnação de decisões judiciais. Como dissemos ao tratar da teoria geral dos recursos, a natureza jurídica desses (dos recursos) é a de desdobramento do direito de ação, ou seja, o recurso impede a superveniência do trânsito em julgado, prolongando essa relação jurídica por meio da impugnação de uma decisão. É justamente nesse…

em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 157, § 2º, Inciso I, c.c. art. 14, inciso II, ambos no Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: Consta dos autos Segundo Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que dia…

fase do iter criminis que se passa na mente do agente. Uma vez selecionada a infração penal que deseja cometer, o agente começa a se preparar com o fim de obter êxito em sua empreitada criminosa. Em seguida, após a cogitação e a preparação, o agente dá início à execução do crime. Quando, efetivamente, ingressa na fase dos atos de execução, duas situações podem ocorrer: a) o agente consuma a infração penal por ele pretendida inicialmente; ou, b) em virtude de circunstâncias alheias…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo explanar os métodos sobre a utilização de algemas nos cidadãos, respeitando os direitos fundamentais e constitucionais no que tange a Atividade Policial e também entender a súmula vinculante nº 11. Visa também trazer o entendimento sobre a utilização, se é permitido ou não, a utilização de algemas em crianças e adolescentes, quando em flagrante de ato infracional e a forma de condução em viatura policial. Algema é uma palavra…

pelo juiz da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF.…

A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas…

direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. Art.54,I,”a” B) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal. Independe da autorização/prévia licença da respectiva casa. EC nº. 35/2001, C) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO DE PRINCÍPIO: "Princípio jurídico é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere tônica e lhe dá sentido harmônico”.(Celso A. Bandeira de Mello) Há algum tempo, os…