Súmulas Penal Stf

PARTE 02 Teoria da Pena e Noções de Execução Penal Mero Roteiro de Aula Prof. Dermeval Obs: os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais são recentes. Poderão surgir alterações no decorrer do ano. Penas e algumas questões sobre execução penal Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF: 1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os

processual através do qual a parte que sofreu o gravame/prejuízo solicita a modificação, no todo ou em parte, ou a anulação de uma decisão judicial ainda não transitada em julgado, no mesmo processo em que ela foi proferida. NÃO SÃO AÇÕES PROCESSUAIS PENAIS!! Os recursos são uma continuidade da pretensão acusatória ou da resistência defensiva, conforme a titularidade de quem o exerça. NATUREZA JURÍDICA: O recurso é uma continuidade do processo, um retomar o curso, o desdobramento da…

DA SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexada, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I-DOS FATOS Josafá da Silva, agricultor, casado, pai de dois filhos foi abordado por dois meliantes que invadem sua residência e fazem sua esposa e seus filhos de refém com o…

Nome: Ulisses Naj\taguatinga Prof: Rodrigo Emprego de arma desmuniciada incide na majorante do art.157§ 2º? Esse assunto é bem discutido na jurisprudência do STJ e STF. Conforme julgados apresentados, na 5ª e 6ª turmas do STJ possuem entendimento diverso em relação a incidência ou não de causa de aumento de pena no roubo com emprego de arma desmuniciada. (STJ, HC 246.811, Proc.2012/0131419-4, RJ, REL. MIN. JORGE Mussi, 5ª TURMA, julg. 01\04\2014; Dje 15\04\2014).…

interromper a precrição também . No Direito Penal, em seu sentido mais estrito, decadência traduz o perecimento do direito da ação penal de exercício privado, ou do direito de representação nos casos de ação penal pública de exercício condicionado, pelo decurso do prazo de seis meses (artigo 103, do Código Penal). É também o decurso do prazo sem que o titular da queixa ou representação exerça tais direitos. É causa extintiva da punibilidade. Ver art. 107, do Código Penal inciso IV.…

FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL – FIBRA DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR HELENO ACADÊMICO (A): ÁDILA JOMARA LIMA QUESTIONÁRIO: 1- Qual o conceito e as características da jurisdição? R.: Jurisdição é o poder que o Estado tem de por intermédio de um juiz, substituir as partes de uma lide e dizer quem tem o direito. Características: Substitutividade – o juiz detentor de jurisdição substitui as partes da lide e diz quem tem a razão. Inércia – o juiz só atua se for provocado, excedendo

Súmula 711 – crime continuado e crime permanente Uma nova questão é discutida no Direito brasileiro: a Súmula 711 do STF é constitucional ou não? Diante do proposto por Bitencourt tal súmula é inconstitucional com relação ao crime continuado, porém, com relação ao crime permanente ela se matem razoável. Ao dispor que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”, acaba por infringir…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Execuções Penais Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal e Direito Internacional do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em Cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à lei de execução penal Lei 7.210/84 Execução da…

ATPS – Processo Penal Uso de algemas Atividade Prática Supervisionada – ATPS, apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, 7º semestre, período noturno, solicitada pelo Professora Maria Clara , como requisito para a avaliação da disciplina de Processo Penal. CAMPO GRANDE - MS 2015 1 INTRODUÇÃO Introdução Trataremos da Atividade de Prática Supervisionada, ao Uso de Algemas, a sua utilização, os aspectos e consequência

autor utilizou da metáfora da árvore. Na qual, enfatiza as folhas, no caso a norma, e não se dá tanta importância a árvore, metaforicamente, seria o ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Costumes; Princípios Gerais; Equidade; Analogia; Súmula Vinculante art. 3º da Lei 11.417/2006. 2 ANALOGIA; COSTUMES; PRINCÍPIOS GERAIS. O ordenamento jurídico é um complemento complexo de normas: Lacunas; Analogia e Princípios Gerais. EXEMPLO: Institui o Código de Processo Civil…