Súmulas Penal Stf

sido reconhecido como autor de roubo, ocorrido no dia 06 de Junho de 2012, ás 19:50 na residência localizada na Estrada João Januário da Silva, 7475, bairro Ratones, em Florianópolis,SC, e incurso no artigo 157, § 2º, incisos I,II e V, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069-90 em curso material (art.69 do CP). Pela autoridade responsável pela Delegacia de Roubos da Capital desta Comarca, sob acusação de que, no dia dos fatos, teria participado de uma Ação Criminosa, tendo como…

A AÇÃO PENAL N° 470 VERSUS COMPETÊNCIA PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Conforme ventilado na imprensa, a ação penal 470 teve início após o STF (Supremo Tribunal Federal) receber a denúncia promovida pelo Procurador-Geral da República contra 40 acusados, dentre os quais estão envolvidos integrantes do Governo Federal, o grupo de Marcos Valério e do Banco Rural, parlamentares e outros empresários . Nos moldes da denúncia , os 25 réus considerados…

legislação processual penal garante seu seguimento à instância superior. Explique apontando legislação que cuida desse direito. R: Conforme art. 575, CPP e Súmula 320 STF, o ato faltoso do servidor público não pode ferir o direito de seguimento à instância superior. 8-O MP pode manifestar pela desistência do recurso por ele ajuizado? Explique e fundamente. R:Há impossibilidade de desistência do recurso ajuizado pelo MP, uma vez que há obrigatoriedade para o ajuizamento da ação…

Direito Processual Penal – 2013.1 Aula 1 –> 04/02/2013 Profº Caio Rangel (e-mail: caiomcrangel@hotmail.com) (Faltei – ainda não estava matriculada na disciplina) (Falta atualizar as anotações) _____________________________________________________________________________ Aula 2 –> 18/02/2013 PRINCÍPIOS (cont.) II – Juiz Natural (Art. 5, LIII, CF) *Competência *Anterioridade * Promotor Natural? O principio do Juiz Natural determina que a competência para julgar seja…

A Súmula Vinculante tem efeito de impor obrigações a todos os órgãos do Poder Judiciário, Administração municipal, estadual e federal. Para a aprovação da súmula vinculante para existir a súmula vinculante precisa de dois terços de aprovação dos membros do STF. Quem pode propor a criação de Súmulas Vinculantes: O presidente da República; A mesa do Senado Federal; A mesa da Câmara dos Deputados; O Procurador Geral da República; O conselho Federal da OAB; Partido político com…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidade Processual Anteriormente à Emenda Constitucional nº 35/2001, a imunidade processual consistia na exigência de prévia licença da Casa respectiva para processar o parlamentar, ou seja, depois de oferecida a denúncia, o STF encaminhava pedido de licença à Câmara dos Deputados, ou ao Senado Federal, conforme o caso, pleiteando autorização para a instauração do processo. "Cuidava-se, como se vê, de condição de prosseguibilidade" (Luiz Flávio Gomes).…

TRABALHO PROCESSO PENAL Execução Penal I – Teoria Geral dos Recursos 1. Introdução: 1.1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL Regra: ação penal privada Eceções: .Ação penal pública condicionada à representação: quando a vítima e seus pais forem pobres, não podendo promover as despesas do processo sem privarem se dos recursos indispensáveis para a própria manutenção e de sua família. Verifica se o caso concreto. Na prática prova se por atestado da autoridade policial, mas pode ser feita por qualquer meio. Esta prova pode ser feita…

aplicada, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro. Claro e evidente “bis in idem” Contudo, tal “bis in idem” é atenuado pelo art. 8º, do CP, evitando o cumprimento exagerado ou excessivo da pena. Validade da lei penal em relação às pessoas A lei penal aplica-se a todos, por igual, não existindo privilégios pessoais. Há. No entanto, pessoas em virtude das suas funções ou em razão de regras internacionais, que desfrutam de imunidades. Longe de uma garantia pessoal,…

que propriamente no das partes, e, por esta razão, o prejuízo é presumido e sempre ocorre. jamais preclui, podendo ser reconhecida ex offício pelo juiz, em qualquer fase do processo. São nulidades insanáveis, que jamais precluem. Exceção Súmula 160 do STF, que proíbe o Tribunal de reconhecer ex officio nulidades, absolutas ou relativas, em prejuízo do réu Características Há ofensa direta a princípio constitucional do processo A regra violada visa garantir interesse de ordem…