Súmulas Penal Stf

19.0021 REINALDO MACEDO ESCOBAR, já qualificado nos autos, por seu advogado ao final subscrito, não se conformando com a respeitável decisão que violou os artigos 14, parágrafo 2º e art. 33, paraágrafo 2º, b e parágrafo 3º todos do CP e a súmula 440 do STJ, vem respeitosamente, perante VossaExcelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei 8.038/90.Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com…

Constitucional. E o direito do trabalho? Integram o Direito Público: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Urbanístico, Direito Econômico, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito Internacional Público e o Direito do Trabalho, que alguns autores defendem integrar o Direito Social, outra divisão também apresentada ou até mesmo citam o Direito do Trabalho como sendo Direito Misto. 4) Dê…

FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 1 – Significado Fonte: nascedouro, nascente. Fonte processual penal: de onde nasce o direito penal. 2 – Classificação As fontes processuais penais são divididas em fontes materiais ou substancias e fontes formais. 2.1 – Materiais, Substanciais ou De produção: São aquelas que verdadeiramente criam o direito. Fundamento Legal: Art. 22, I CF - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário

Esferas: Regulada por lei da entidade federativa respectiva. 2.2. Requisitos para Contratação: a) Necessidade temporária; b) Excepcional interesse público. 2.3. Natureza do Vínculo: a) Doutrina: na doutrina há divergência; b) Jurisprudência (STJ e STF): natureza administrativa; c) Competência: Justiça Comum. 3. CARGO PÚBLICO “É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/90”. PODER CRIAÇÃO EXTINÇÃO 1. Executivo A…

A PROVA NO PROCESSO PENAL O Processo Penal, em seu livro VII nos informa que através da prova o juiz formará a sua convicção, não devendo de modo algum fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos que forem colhidos na investigação salvo as provas cautelares (urgentes), não repetíveis e antecipadas. Somente quanto o estado das pessoas serão observadas restrições estabelecidas na lei civil. Conceituando pode-se dizer que ela é a demonstração da…

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENAS Livro: Renato Marcão (Execução Penal- Lúmen Iuris) 1 -Execução das Penas Privativas de liberdade. 2 -Regimes. Regressão de regime. Reflexões sobre a denominada regressão cautelar de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3 -Das autorizações de saída. 4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGRA: a lei não retroage nem ultra-age. A lei aplicável ao crime é a vigente ao tempo de sua execução. Hipóteses de início de vigência da lei: 1ª) Vigência da lei se inicia após o final da vacatio legis. A própria lei informa seu prazo de vazio legislativo. Na vacatio legis nenhuma lei penal pode ser invocada nem para prejudicar, nem beneficiar. Bittencourt diz que a lei mais benéfica em vacatio pode ser aplicada. 2ª) Vigência se dá na mesma data…

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir…

Código de Processo Penal determinam as hipóteses em que cabe o julgamento com foro privilegiado por prerrogativa de função. A prerrogativa de foro é o conjunto de privilégios, as vantagens e imunidades, que decorrem do cargo, em proveito ou beneficio da pessoa que no cargo está provido. Portanto, entende-se que as prerrogativas de função consistem na prioridade dada a certas pessoas por conta do cargo que elas ocupam. Os assuntos que envolvem a prerrogativa de foro no direito penal estão…

constituinte,haja pelo poder constituinte originário ou poder constituinte derivado.Vale dizer,o legislador infraconstitucional,ele não pode criar outras hipóteses de competência por prerrogativa da função,em hipótese alguma. Isto foi determinante para que o STF declarasse a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 84 do CPP,porque isso este dispositivo criou foro por prerrogativa da função no tocante as ações der improbidade administrativa,não que a ação de improbidade…