Súmulas Penal Stf

Resumo Direito Penal Capitulo 23 – Tipo Doloso Artigo 18 do Código Penal. Diz-se Crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Dolo é a vontade e consciência dirigidas a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador. Artigo 311 do Código de Transito Brasileiro. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos

.........................................................................................................32 INTRODUÇÃO Compete aos Tribunais originariamente processar e julgar as infrações penais cometidas por pessoas que em virtude das elevadas funções públicas que exercem, estão sujeitas a sua jurisdição originária, isto é, o conhecimento da causa é atribuído, desde a origem à jurisdição colegiada. A nossa carta magna…

dispositivo legal não pontua. Respostas: A pretensão do parquet de se requerer a interrupção da contagem do prazo de um reeducando, visando assim frustrar a obtenção do livramento condicional, viola de fato premissas basilares do direito penal e processual penal. A começar pela interpretação sistemática aplicada ou por ele invocada, que na verdade revela-se como sendo uma interpretação in malam partem. Tendo se socorrido deste artifício por não haver na lei previsão legal para a…

| | |JURISDIÇÃO CONSENSUAL |JURISDIÇÃO CONFLITIVA | |- busca do consenso no processo penal; |- existência de um conflito entre a acusação e a defesa; | |- plenamente CONSTITUCIONAL (98, I) | | |- busca imposição de pena de multa

surgimento de aglomerações de parques industriais em certas regiões, o encurtamento das distâncias (meios de comunicação e de transporte), a configuração geográfica do Estado Brasileiro mudou muito desde 1941, época de elaboração do Código de Processo Penal. Hoje, existem as chamadas Grande Rio, Grande Porto Alegre, Grande São Paulo, com populações periféricas localizadas em verdadeiros dormitórios, sem infra-estrutura, notadamente a referente à saúde pública. Assim, se alguém é ferido…

Processual Penal – Professor Renato Brasileiro Aula 01 – 24/07/12 – aula assistida INQUÉRITO POLICIAL 1 - Conceito: Trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatório presidido pela polícia investigativa ou autoridade policial, que consiste em conjunto de diligencias objetivando a identificação das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e materialidade da infração…

Processual Penal, pela Faculdade Assis Gurgacz, Professor Orientador: Gabriel Silveira. CASCAVEL 2014 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: USO DE ALGEMAS MARTINS, Robson rjomartins@hotmail.com Introdução: Princípio da presunção de inocência Princípio fundamental no tratamento ao acusado, sobretudo em sua presunção de inocência, sendo elencado em nossa Constituição no artigo 5º, LVII. “ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal…

presente conforme os artigos do Código de Processo Penal acima citados foi editada a súmula nº 11, a fim de reforçar, expressamente, como devera ser a utilização das algemas no sistema jurídico brasileiro. Todavia, pra evitar abusos e conter os excessos realizados pela autoridade policial com relação ao uso de algemas em pessoas presas o STF em sessão que foi realizada em 13.08.2008, por unanimidade, editou a décima primeira Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante de n°11 tem provocado…

EMPREGO DE ALGEMAS PELO POLICIAL MILITAR Referências Teórico A Súmula Vinculante nº11 impôs critérios inexistentes a serem seguidos pelos agentes do Estado no uso de algemas, da qual os artigos 474, §3, do Código de Processo Penal e o 234, §1º, do Código de Processo Penal Militar versavam, antes da Lei 11.689/08, sobre algemas, sendo que nenhum deles exigia explicação por escrito para seu uso. Objeto de Estudo A aplicação da Súmula Vinculante nº11 no serviço policial militar.…

Introdução Esta atividade tem como objetivo relembrar conceitos já estudados em direito penal, tem como proposito, desenvolver as competencias e habilidades, e abordar doutrinas, e o estudo sobre o crime contra a dignidade sexual e tambem do Lenocinio e do trafico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. Aula-Tema: Crimes contra a dignidade sexual Meios Executórios e os Meios Executórios do crime de estupro: Para que se concretize, o agente deve…