Suspeitas Do Direito

coisa perdida, conhecendo seu dono deve devolvê-la; caso não conheça, deve entregar a autoridade policial ou judicial competente. Ao restituir a coisa, tem a pessoa direito de receber recompensa pelo seu ato, conforme prevê o Art. 1.234 do Código Civil: Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa,…

ENEM 2012 Prova branca QUESTÃO 03 É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer; mas a liberdade política não consiste nisso. Deve-se ter sempre presente em mente o que é independência e o que é liberdade. A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem; se um cidadão pudesse fazer tudo o que elas proíbem, não teria mais liberdade, porque os outros também teriam tal poder. MONTESQUIEU. Do Espírito das Leis, São Paulo:Editora Nova Cultural. 1997 (adaptado). …

“influência” de álcool; dispondo o artigo 165 o seguinte: “Art. 165. Dirigir sob a influencia de álcool ou de qualquer outra substancia pscioativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito…

Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOTICABAL/SP. Proc. nº. Controle nº FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: …

então, transferidos para empresas de fachada. Finalmente, os fundos votaram à Colômbia por meio de investimentos feitos por companhias européias em negócios legítimos, como restaurantes, construtoras e laboratórios farmacêuticos, que não levantariam suspeitas. O esquema foi interrompido com a falência de um banco em Mônaco, quando várias contas ligadas a Jurado foram expostas. Fortalecida por leis anti-lavagem, a polícia começou a investigar o caso e Jurado foi preso. Além do comércio…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a EMPRESA “B”, inconformado com a decisão de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts, 893, II, e 895, I, da CLT, interpor Recurso Ordinário, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. DA GRATUIDADE Por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo e sem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e demais membros de sua família (declaração…

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Objetivos Manter erradicada a Varíola, mediante a detecção precoce de casos suspeitos e adoção das medidas de controle pertinentes. Definição de Caso Suspeito Todos os pacientes provenientes de países ou regiões com suspeita de disseminação acidental ou intencional do vírus da Varíola, com sinais clínicos inespecíficos e que, até 4 dias do início dos sintomas, apresentem lesões cutâneas. Confirmado Critério clínico-laboratorial – todo caso suspeito que…

ira acontecer contra elas, que nenhuma penalidade poderá ser aplicada. A discussão a cerca desse tema, coloca em questão os Princípios Constitucionais da Vida e da Integridade Física versos a Liberdade Individual também garantida pelo direito constitucional, vigente em um pais de bases democráticas. Sendo a despeito dessa discussão o motivo de escusa para condutores desprovidos de senso de responsabilidade consigo e o outro para continuarem a praticar o ato de dirigirem…

idoso assegurando o direito a viver dignamente com qualidade psíco e corporal, pois a violência é algo que ocorre em todos os momentos e em qualquer lugar do mundo. Violência significa agressão, desrespeito e transgressão a lei, como também ato violentar. A violência em especial sofrida pelos idosos nos chamou atenção devido este assunto ser pouco conhecido e divulgado pela sociedade, pela criação do estatuto do idoso em 2002, pela elaboração da ficha de notificação suspeita ou…