Supremo Tribuna Federal E O Superior Tribunal De Justiça

Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira. Desde a data, o CNJ passou a desenvolver ações e projetos destinados…

membros do Supremo Tribunal Federal, quanto à interpretação, validade e eficácia de normas determinadas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sob pena do uso de reclamação.1 * Professor de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), Fundação Escola…

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (26) manter o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na cidade de São Paulo. Dos 25 desembargadores, a maioria decidiu cassar a liminar (decisão provisória) que impedia o aumento da taxa em até 20% para imóveis residenciais e de até 35% para imóveis comerciais. O reajuste estava suspenso desde o ano passado após a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o PSDB entrarem na Justiça com…

como a interesses coletivos. (d) Todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento jurídico, mas, diante de contradição entre elas, as normas que compõem a Constituição material têm primazia e possuem status hierárquico superior em relação às que veiculam conteúdo formalmente constitucional. 3) O Princípio Interpretativo que enuncia que o interprete da Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional…

NOME: CÓDIGO: - Objetivo desta atividade: 1. Proporcionar aos estudantes de administração de empresas noções fundamentais de direito e os aspectos teóricos e práticos referentes à Constituição Federal. - Com isso você será capaz de (habilidades desenvolvidas): 1. A importância desta atividade está em fornecer ao estudante de administração, uma visão global do direito, em especial a Suprema Corte brasileira e o exercício de suas atribuições constitucionais, para que o desenvolvimento do…

Caxias 30 de Março Junior, Orialino Neres Sousa. O judiciário Brasileiro na atual democracia Representativa Licenciado Pleno em pedagogia pela a Universidade do Estado do Pará – UEPA; Especialista em metodologia da Educação superior pela UEDA; Bacharel em Direito pela a Universidade Amazônica UNAMA. O presente artigo de (Ariolino Neres Sousa Júnior) tem como base fazer uma rediscussão de aspectos relevantes que contribuíram para o fortalecimento da atuação do

NATALENSE DE ENSINO E CULTURA DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CNJ E DO CNMP E CONCEITO DE ATIVIDADE JÚRIDICA NATAL, 14 DE NOVEMBRO DE 2014 COSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos. Entre os…

primar pelas leis Federais, ao passo que O RE verte-se unicamente e exclusivamente a matéria Constitucional. O recurso especial é recurso extraordinário lato sensu, pois também, como o recurso extraordinário em espécie, é remédio processual excepcional e com finalidade diferencial dos demais recursos, ou seja, a preservação da ordem pública, e neste, fracionadamente, das normas infraconstitucionais. E somente o acórdão dos TRF´s e dos Tribunais Estaduais ou do Distrito Federal…

constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso…

administração pública, a sociedade e a própria causa e fiscalizar o executivo através do controle externo. “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais), será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União (Tribunal de Contas do Estado), ao qual compete: (...)” EXECUTIVO - executa as leis. No município, o poder executivo é representado pelo prefeito. No estado pelo governador. O Presidente da República é o principal…