Supremo Tribuna Federal E O Superior Tribunal De Justiça

Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Autos da Apelação xxxxxxxxxxxxxxxx Embargos de Declaração N° xxxxxxxxxxxxxxxx zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzs, já qualificados apud acta, na ação em que contende contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com fundamento nas alíneas “a” do inciso III, do Artigo 102 da Constituição Federal, e Artigos 541 e seguintes…

Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que os sindicatos pleiteiam é a adoção de um índice efetivo de correção monetária para a revisão do FGTS. Mas qualquer trabalhador, que quiser acionar a Justiça individualmente para pedir a revisão também pode. Porém, é importante lembrar que qualquer decisão será coletiva, abrangendo todos os trabalhadores ou as chamadas individuais homogêneas. Na verdade, temos “direito” de receber esses…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Procuradoria-Geral de Justiça REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 002/2012-CSMP, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso I, e artigo 46, § 2º, ambos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, RESOLVE: Fixar o Regulamento do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público. CAPÍTULO I

disposições constitucionais transitórias nº 67, de 5 de outubro de 1988. In: Vade Mecum Saraiva. 11. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. BRASIL. Constituição (1988). Constituição [da] República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. In: Vade Mecum Saraiva. 11. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. BRASIL. Decreto nº 1.775, 8 de Janeiro de 1996. Dispõe sobre procedimento administrativo de demarcações de terras indígenas e dá outras providências. Disponível em

Fundação Machadense de Ensino Superior e Comunicação Instituto Machadense de Ensino Superior Graduação em Administração INTRODUÇÃO DO DIREITO Ana Claudia Bueno Eliane Carvalho Roberta Dias UNIDADE 02 - 04 Machado, 21 de março de 2014. Montesquieu, Barão de La Brède Pensador influente nas áreas da filosofia da história e do direito constitucional, Montesquieu foi também um dos maiores prosadores da língua francesa. A partir dele, os escritores…

estabeleceu a possibilidade de desvinculação do segurado aos serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar. A citada portaria foi editada para dar cumprimento ao que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 3.106/2004, DJ de 24/09/2010, ocasião em que se declarou a inconstitucionalidade da expressão “definidos no art. 79”, contida no art. 85, caput, da prefalada Lei Complementar, tanto em seu…

seus secretários, nos estados e no Distrito Federal; e aos prefeitos e seus secretários nos municípios. Os chefes do executivo são eleitos em sufrágio universal direto e secreto para mandato por tempo determinado. As atribuições e responsabilidades do presidente e do vice-presidente são definidas na constituição federal; dos governadores, nas constituições estaduais; e dos prefeitos, na lei orgânica dos municípios. As funções do poder executivo federal, previstas na constituição, são numerosas e

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA C. 4ª TURMA DO E. COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP Processo nº ______________________________________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S., não se conformando com o venerando acórdão de fls., vêm interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de…

03 • Montesquieu B) ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO • Poderes da União • Sistema de Governo C) DO PODER LEGISLATIVO • O Congresso Nacional • A Câmara dos Deputados • O Senado Federal • Processo Legislativo • Tribunal de Contas D) DO PODER EXECUTIVO • Noção e Normas • Chefe de Estado e Chefe de Governo • Eleição e Mandado do Presidente da República • Substitutos e Sucessores do Presidente da…

da prescrição. Portanto, o prazo é contado da data em que a ação poderia ser proposta. O dies a quo da prescrição surge em simultaneidade com o direito de ação. (CAHALI, 2008) 2. 2.a) O acórdão deu origem a enunciado de Súmula do Superior Tribunal da Justiça? Não, o referido acórdão serviu como precedente para a criação da súmula 479, DJe 01/08/2012, RSTJ vol. 227 p. 937 de enunciado: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno…