Supremo Tribuna Federal E O Superior Tribunal De Justiça

arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal — dado o seu papel de ‘guarda da Constituição’ — se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v. g. MS 20.505, Néri). 3. Lei de Arbitragem (Lei nº…

inconstitucionalidade contra o Regulamento Disciplinar do Exército, proposta pelo Procurador-Geral da República, e o não conhecimento da mesma por parte do Supremo Tribunal Federal, sugerem a necessidade de uma reflexão mais aguçada sobre o tema, principalmente em decorrência de uma série de decisões em sentidos opostos que ocorrem na Justiça Federal. Este é nosso propósito: refletir e incentivar os estudiosos a debaterem a questão. Primeiramente, se diga em relação aos regulamentos…

política, que nos “aterroriza”, pois entendemos que Justiça e política quando andam juntas, com certeza não teremos justiça, e sim, Política. Capítulo I A JUSTIÇA BRASILEIRA: ESSA VELHA DECRÉPITA No início de fevereiro do corrente ano, ao proferir a Aula Magna da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, o Ministro Carlos Mário da Silva Veloso, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, discordava da assertiva de que o…

Gonçalo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, instaurou ontem procedimento administrativo disciplinar para apurar o envolvimento da juíza Sônia Maria Garcia Leite Machado, titular da 4ª Vara de Família de São Gonçalo, com o inspetor da Polícia Civil Marco Antônio dos Santos Bretas, o Marcão. Apontado como intermediário de propinas pagas pela máfia dos bingos, Marcão foi preso em maio de 2007 durante a Operação Hurricane, da Polícia Federal. Escutas…

cita, comenta e analisa sistematicamente: princípios e respectivos contextos etiológicos; fatores sociais; relações causais e fundamentos das alterações normativas, sempre à luz do pensamento de doutrinadores, da legislação pátria e de decisões de Tribunais. Apresenta os princípios da moralidade e da probidade como norteadores da administração pública brasileira, a legislação referente ao exercício dos direitos políticos, o princípio da presunção de inocência (não-culpabilidade…

nacional é comemorado em 19 de novembro. Brasil O Selo Nacional O selo nacional é usado para autenticar todos os atos do governo federal, assim como certificados e diplomas emitidos por estabelecimentos oficiais de ensino. O Brasão das Armas Nacionais O Brasão das Armas Nacionais devem ser usadas obrigatoriamente nos edifícios-sede do governo federal, no poder legislativo e no poder judiciário, além nos quartéis da marinha, do exército e da aeronáutica, no corpo de…

forma simples ,direta e eficaz abolia a escravidão no Brasil , estando Dom Pedro II ausente coube a Princesa Izabel a promulgação da mesma. 14 – Consistia na composição do poder judiciário em Poder judiciário federal e pelos Poderes judiciários estaduas. 15 - O Supremo Tribunal Federal. 16 - Legalidade consistia que ninguém poderia ser condenado sem que antes estivesse provado sua conduta como crime e nem a aplicação de pena que não estivessem previamente estabelecidas ,sendo…

não há legislação específica sobre concursos públicos. A omissão legislativa faz com que a fase da tão sonhada nomeação se torne uma etapa de incerteza para os milhares de candidatos que são aprovados em concursos públicos. Diante desse quadro, os Tribunais tem regulado a matéria com decisões que vem alterando substancialmente os direitos de quem logra aprovação nesses processos de seleção. O trabalho, dessa forma, busca analisar os direitos subjetivos que os candidatos aprovados em…

isso, bicameral. O CONGRESSO NACIONA é o órgão representativo do Poder Legislativo nacional. Encontra-se dividido em duas casa: CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL. - CAMARA DOS DEPUTADOS: corresponde a representação popular (art. 45, caput, CF) - SENADO FEDERAL: composto por representantes dos Estados-membros e Distrito Federal (art. 46, caput, CF). Eles não são representantes do povo, mas sim de seus estados, requisito da teoria federalista, ou seja, deve haver a…

(legislativo, executivo, e judiciário). A terceira Constituição ocorreu em 1934, seu contexto politico estava incluído na chamada Era Vargas, onde Getúlio Vargas era o presidente. Nela foi criada o voto secreto, e o voto feminino, além da criação da Justiça do Trabalho e de Leis trabalhistas. Foi a Constituição com menor duração. A quarta Constituição ocorreu três anos depois, em 1937. Ainda inserida no contexto da Era Vargas. Seu mandato terminava em 1938 e para continuar no poder ele…