Supremo Tribuna Federal E O Superior Tribunal De Justiça

Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. 3 O texto constitucional, em seus artigos 102, I, “j”, e 105, I, “e”, diz que compete, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, originalmente, as revisões criminais de seus julgados. Assim, a revisão criminal é instrumento de efetivação de direito fundamento expresso nos arts. 5º, LXXXV, 5º. § 2º, 102, I, “j”, e 105, I, “e”,…

ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º - A Nação brasileira adota como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil. Art 2º - Cada uma das antigas Províncias formará um Estado e o antigo Município Neutro constituirá o Distrito Federal, continuando a ser a Capital…

ESCRAVISTA - FEUDAL - CAPITALISTA - SOCIALISTA · ELEMENTOS QUE O COMPÕEM - POVO - TERRITÓRIO - GOVERNO SOBERANO · DIVISÃO DE PODERES - PODER LEGISLATIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ESTADUAL · DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTADUAL - ADVOCACIA - DEFENSORIA PÚBLICA 2 Juristas Leigos - Teoria Geral do Estado - Teoria Geral do Direito © 2002 -…

máximo, 3 anos, (pasmem!), contudo, como o prazo de 45 dias de internação provisória venceu, foram liberados, para responderem ao processo em liberdade, mas se encontram “foragidos” e nunca mais foram encontrados. Segundo interpretação dos Tribunais superiores, o prazo máximo de prescrição, em de atos infracionais cometidos por menores de 18 anos, consuma-se em 4 anos, ou seja, se o Estado não localizar os referidos adolescentes foragidos, haverá a prescrição da pretensão da medida…

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS Nº1802274-21.2013.8.13.0024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: ROMILDO DE ALMEIDA FRANÇA ROMILDO DE ALMEIDA FRANÇA, já qualificado nos autos da apelação cível em epígrafe, por sua advogada adiante assinada, nos autos de Recurso Especial Nº1802274-21.2013.8.13.0024 em que contende com ESTADO DE MINAS GERAIS não se conformando data vênia com a decisão de…

ESCRAVISTA - FEUDAL - CAPITALISTA - SOCIALISTA · ELEMENTOS QUE O COMPÕEM - POVO - TERRITÓRIO - GOVERNO SOBERANO · DIVISÃO DE PODERES - PODER LEGISLATIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ESTADUAL · DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTADUAL - ADVOCACIA - DEFENSORIA PÚBLICA 2 Juristas Leigos - Teoria Geral do Estado - Teoria Geral do Direito © 2002 -…

Constituição, decreta: Art. 1º - São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, anexas ao presente Decreto, que se deverão observar nas solenidades oficiais realizadas na Capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões diplomáticas do Brasil. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 9 de março de 1972. 151º da Independência e 94º da República.…

PASSIVA: COATOR E ESTADO 13 10.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 14 11.REQUISITOS DA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS 16 12.COMPETÊNCIA 19 12.1.Critérios Gerais 19 12.2.Competência do Supremo Tribunal Federal 21 12.3.Competência dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM) 22 12.4.Competência dos Tribunais de segundo grau 23 12.5.Competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais 24 12.6.Competência do juiz de primeiro grau 24 13.PROCEDIMENTO 25…

casos, como por exemplo no questionamento de pena pecuniária; • O Poder Judiciário não se vincula a causa de pedir e ao pedido. O juiz pode conceder o HC de forma diversa ao que foi pleiteado, tanto aquém como além do pleito formulado; O juiz ou tribunal pode conceder habeas corpus ex officio desde que no curso do processo se verifique que alguém sofreu ou está sofrendo coação ilegal (art. 654, § 2.º, do CPP); • Não se fundando em motivos eminentemente pessoais, a ordem de HC…

as decisões interlocutoras de primeiro grau existem os agravos retidos e de instrumento. Será analisado também os embargos infrequentes que só serão cabíveis de decisões colegiadas por maioria de votos, proferidas em sede de tribunal. Decisões colegiadas unânimes dos tribunais jamais serão recorríveis pelo recurso ora analisado. Quanto ao embargo de declaração trabalharemos a sua natureza jurídica e o cabimento, assim como nos casos de recursos especial e ordinária. Este trabalho não…