Superfície E Servidão

pois do direito somente encontra homogeneidade na integração de todos os seus ramos e princípios (Venosa). Os direitos reais estão mencionados na lei, mais especificamente no art.1.225, CC: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a…

OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO DO DOCUMENTÁRIO “A SERVIDÃO MODERNA”: de Jean-François Brient Teófio Otoni 2013 ULISSES GOMES DE OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO DO DOCUMENTÁRIO “A SERVIDÃO MODERNA”: de Jean-François Brient Relatório apresentado ao professor Fernando Leitão, pelo curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, sobre o documentário “A Servidão Moderna” de Jean-François Brient. …

Classificação dos direitos reais · sobre coisa própria: · propriedade - é o único, confere o título de dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição · sobre coisa alheia: · de gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real, · de garantia: penhor, hipoteca, anticrese e · de aquisição: compromisso de compra e venda. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS: “...o direito real sobre coisa alheia é o de…

administrativos do bem com o credor (o que o credor gasta para guardar a coisa no banco), há direito de retenção, ainda que o valor dos encargos sejam ínfimos. • Inadimplemento – Efeitos: disposição equivalente à hipoteca. DIREITO DE SUPERFÍCIE - Conceito: é um direito real sobre coisa alheia que gera ao adquirente a propriedade resolúvel das acessões implementadas no imóvel do concedente. - Natureza jurídica e objeto: é um ato jurídico (porque não é imposto pela lei, é apenas

408, Livro 02, Folha 01, do Cartório de Oficio dos Registros Públicos da Comarca de Encantado – RS, que continha servidão de passagem a terceiros. Ocorreu que na data de 09/10/2013 novo adquirente da área solicitou ao município autorização para colocação de cerca na área, incluindo a servidão em questão. Seguem os fatos: João Klunck proprietário de um terreno urbano com a superfície de 368,80 m², constituído do Lote 06 da Quadra 92 do Cadastro do Município de Encantado encaminhou…

DIREITO DE SUPERFÍCIE Regulado pelo Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001, arts. 21 a 24. Regulado pelo Código Civil/2002 – artigos 1.369 a 1.377; Por analogia, assemelha-se à Enfiteuse, exceto: Quanto à duração; Quanto à onerosidade. 3 - SERVIDÃO PREDIAL Conceito: Direito real vinculando prédios vizinhos pertencentes a donos diversos concedendo em favor do proprietário do dominante o direito de fruir em caráter permanente de utilidade ou comodidade em desfavor do prédio serviente.…

que serão impactados por empreendimentos como Barragens, Linha de Transmissão, Rodovias, etc. O objetivo é elaborar um Dossiê Documental visando maior transparência e segurança para o cliente ao adquirir imóveis de interesse, bem como constituir servidão. O Dossiê Documental é constituído pelos seguintes itens: 1. Qualificação pessoal; 2. Certidão Negativa de Débito (Municipal, Estadual, Federal, IBAMA e Protesto); 3. Certidão de Feitos Ajuizados (Estadual e Federal); 4.…

1-LIBERDADE E LIMITAÇÕES NAS CONSTRUÇÕES 15 3.2-ALINHAMENTO, RECUO E ZONEAMENTO 15 3.3-ESCOAMENTO DAS AGUAS QUE CAEM SOBRE O TELHADO 16 3.4-DISTANCIA MÍNIMA DE PRÉDIOS RÚSTICOS 16 3.5-UTILIZAÇÃO DE PAREDE COMUM 17 3.6-DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DE VIZINHAÇA E SERVIDÃO 17 3.7-NATUREZA JURÍDICA 18 3.8-RESPONSABILIDADE DO DANO 18 3.9-MEIOS DE DEFESA CONFERIDOS AO PROPRIETARIO 19 3.10-DEVASSAMENTO DA PROPRIEDADE 19 3.11-ÁGUAS E BEIRAS 20 3.12-DIREITO E TRAVEJAR 20 3.13-PREDE DIVISÓRIA 20…

parcialmente os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico, bibliográfico ou artístico. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a…

contrato registrado para imóveis, contrato com tradição para móveis, sucessão hereditária) e o novo dono vai adquirir nas mesmas condições do anterior (ex: se compra uma casa com hipoteca, vai responder perante o Banco; se herda um apartamento com servidão de vista, vai se beneficiar da vantagem) AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL Registro: antigamente chamava-se de transcrição; é aquisição derivada. O registro é o modo mais comum de aquisição de imóveis. Conceito: se trata da inscrição…