Sumulas E Ojs Por Assunto

física a consumidor. Por mais que se celebre contrato de trabalho, se o tomador de serviços é um consumidor final, a essa relação de trabalho aplicar-se-á o CDC, levando a competência para a Justiça Estadual. Esse entendimento do STJ está expresso na Súmula 363 do STJ, quando um profissional liberal pretender buscar sua remuneração judicialmente, deverá buscá-la na Justiça Comum Estadual e não na Justiça do Trabalho. * Abrangidos os entes de direito público externo: se inserido aqui as…

adicionais de insalubridade e de periculosidade, visto que o entendimento majoritário atual é no sentido que essa cumulação seja vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa inicialmente tece reflexões sobre os preceitos referentes ao assunto segurança e saúde do trabalho no Direito pátrio, seguida por explanações acerca das características próprias dos adicionais em questão. A partir de conceitos teóricos e conclusões práticas, alcança-se o argumento de que, em verdade, a…

COMBATE À SONEGAÇÃO DO FGTS/CS A PARTIR DE CONTROLES EFICIENTES DA DURAÇÃO DO TRABALHO. Para viabilizar esse treinamento, necessária se fez a consolidação deste material que tem como finalidade a uniformização dos procedimentos fiscais a respeito do assunto, visando a dar suporte à atuação da Inspeção do Trabalho no combate à fraude generalizada que se instalou no país desde a inclusão, na CLT, da modalidade eletrônica de controle de ponto do empregado por meio da Lei nº 7.855/1989.…

PROCESSUAL DO TRABALHO - AULA 1 (25.03.2011) INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA 1. Resumo Áudio Livro de Processo do Trabalho pela Editora Saraiva; 2. Manual de Direito Processual do Trabalho do Prof. Mauro Schiavi da Editora LTR; 3. Ler Súmulas do TST e as respectivas OJ´s que envolvem o tema que irá estudar; 4. A CLT da Editora LTR; ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 a 117 da CF > principais aspectos da Justiça do Trabalho) A Justiça Nacional se…

dentro do mesmo processo. CLASSIFICAÇÃO A – Quanto à autoridade à qual se dirigem: • • Próprios – julgados pelo órgão hierarquicamente superior; Impróprios – julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada. B – Quanto ao assunto: • • Ordinários – objetivam a revisão do julgado, devolvendo ao Tribunal ad quem o exame de toda a matéria impugnada; Extraordinários – recurso que versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo vedado ao órgão julgador o…

Thayrã Rufino São José, 17 de setembro de 2013 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é desenvolver uma análise das horas extras dos trabalhadores da rede bancária brasileira. Com fulcro no artigo 224 e ss. da CLT e sumulas referentes ao assunto, vamos abordar como são as horas extras devidas à categoria e desenvolver um estudo de caso baseado em jurisprudências trabalhistas sobre o tema. A carga horária desses trabalhadores é de 6 horas diárias, salvo condições…

DA DIFERENÇA ENTRE BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS Um assunto que gera grande confusão no universo trabalhista são os institutos de "banco de horas" e de "acordo de compensação individual", ambos utilizados para contrabalançar as horas extras prestadas pelo empregado. O art. 59 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a compensação das horas extras tanto por acordo quanto convenção coletiva: "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou

ao processo do trabalho, na forma da Súmula 136 do TST. Princípio da concentração Os atos processuais concentram-se, basicamente, na audiência de instrução e julgamento, que será contínua, na forma do art. 849, bem como do 852-C, ambos da CLT. Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias Encontrado no art. 893, parágrafo 1° da CLT, determina que apenas serão recorríveis, de imediato, as interlocutórias quando terminativas do feito (Ver Súmula 214 do TST). Do…

governo acabou com a Proteção dos Trabalhadores. É um tempo de grande recuo das normas trabalhistas. QUADRO DE PROTEÇÃO: Brasil CHINA Data: 10 de Fevereiro de 2014. Segunda-feira. Bibliografia: CLT com súmulas e OJ Amaury Mascaro Nascimento Pedro Paulo Mannus – editora Atlas. Sérgio Pinto Martins – a professora não gosta deste livro no quarto ano, só para processo no quinto ano. Carla Romar – Esquematizado na linha do Pedro Lenza. Carla…

aprofundaram no tema, na legislação ,, bem como em trabalhos e artigos acerca do assunto como demonstro a seguir : CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 5ª. ed. Niterói: Impetus, 2011. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso Direito do Trabalho. 10ª. ed. São Paulo: LTr,2011. MARTINS, Sergio Pinto. A Terceirização e o Direito do Trabalho. 1ª. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 331. Contrato de Prestação De Serviços. Legalidade.…