Sumulas E Ojs Por Assunto

atividades essenciais, a antecedência mínima deve ser de 72 horas, conforme artigo 13 da lei 7783/89. 1.2 Greve no Brasil As greves no Brasil iniciaram-se com a industrialização em 1930, na época em que Getúlio Vargas governava o país. Os assuntos trabalhistas eram tratados pelos “Chefes Sindicalistas”, também conhecidos como “capachos”. Estes eram corruptos e infringiam as leis trabalhistas. Houve o surgimento de sindicalistas honestos, de mais reivindicações, e isso,…

vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (...) Destarte, esclarece a súmula 244 do C. TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. …

no processo de execução e tem, no processo trabalhista, diversas funções daquelas que lhe cabem no processo comum, pois se restringe às hipóteses de decisões na execução, como regra. Isto no dizer de Wagner Giglio31. Teixeira Filho32, examinando o assunto, assim se manifesta: Coerentes com o que expusemos (...) firmamos o nosso entendimento de que: 1) por princípio, apenas comportam agravo de petição as sentenças, ainda que não ponham fim ao processo; 2) conseqüentemente, não são…

de após sustentação jurisprudencial, com objetivo de alcançar o raciocínio jurídico e senso critico, será abordado o resultado transcrito, apresentado através de questões, respostas, relatórios e apreciações de ementas, correspondente á todos os assuntos propostos neste contexto especifico, temos por objetivo principal comprovar, a partir de uma análise eminentemente teórica, se as medidas preventivas e repressivas previstas na legislação brasileira são suficientemente para assegurar aos…

em que o empregado deve permanecer afastado do serviço. Entretanto, a jurisprudência trabalhista firmou o entendimento de que a ausência injustificada por período superior a 30 dias gera a presunção de abandono de emprego, conforme se observa na Súmula TST nº 32 . Embora o referido prazo de 30 dias tenha sido estabelecido em função da cessação do benefício previdenciário, a doutrina e a jurisprudência têm utilizado tal período em todas as hipóteses em que o empregado injustificadamente deixa

Amazonas Energia. b) O conhecimento de vários casos de processos de equiparação salarial e desvio de função por parte dos empregados da CEAM, c) A utilização dos preceitos legais e fundamentais acerca da isonomia salarial, tais como CF, CLT e Sumulas do TST; d) Pesquisas nas jurisprudências relevantes ao tema, elencadas no tópico bibliografia. 2. EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA A sociedade de economia mista se insere na esfera da administração pública indireta, estando a sua…

de o Reclamante não implementar todas as condições supra, conforme determinam as Súmulas 219 e 329 do TST, porquanto se encontra assistido por advogado particular, assim como não comprovou estar em estado de miserabilidade tal que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou diversas vezes neste sentido, já tendo inclusive editado a OJ 305, a qual dispõe que “na Justiça do Trabalho, o deferimento de…

jurisprudência do colendo TST é rígida no sentido de que a base de cálculo é o salário mínimo ou salário profissional fixado por lei, negociação coletiva ou sentença normativa (cf. Súmula n. 17 do TST). Mas o STF julgou inconstitucional utilizar o salário mínimo como base de cálculo desse adicional. Em conseqüência, a Súmula n. 17 do TST se esvazia. Assim, é forçoso que se interprete que deve ser tomado por base o salário-base da categoria do trabalhador, fixado mediante qualquer…

possibilidade de, esgotada a tentativa de se responsabilizar o agente direto do dano (empregador inadimplente), buscar-se a responsabilização do agente indireto do dano (tomador dos serviços), reconhecendo-se, assim, a responsabilidade subsidiária contida na Súmula 331 do C. TST. Subsidiária, porque somente haveria que se pensar no ato ilícito do tomador (abuso do direito de delegação do poder empregatício) quando a empresa de terceirização restasse não cumpridora de suas obrigações.…

Cada órgão do poder judiciário terá definida sua competência material (em razão da matéria que podem apreciar), funcional (cada órgão terá suas atribuições dentro de sua competência material) e territorial (competência em razão do local). Estes assuntos serão discutidos mais profundamente neste trabalho em seguida. A JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Composição da Justiça do Trabalho: Compõem a Justiça do Trabalho os seguintes órgãos (art. 111, CF): TST TRTs Juízes do…