ATPS Direito Trabalho

Introdução: No presente trabalho, será abordado na etapa III (três) a matéria de jornada de trabalho, com os temas : Segurança e Medicina do Trabalho. Fiscalização do Trabalho. Com a orientação do professor Rodrigo Francisco, titular da disciplina de Direito do Trabalho II da 4ª. Série do curso de Direito da FAC III, o trabalho de pesquisa proposto a seguir, será de após sustentação jurisprudencial, com objetivo de alcançar o raciocínio jurídico e senso critico, será abordado o resultado transcrito, apresentado através de questões, respostas, relatórios e apreciações de ementas, correspondente á todos os assuntos propostos neste contexto especifico, temos por objetivo principal comprovar, a partir de uma análise eminentemente teórica, se as medidas preventivas e repressivas previstas na legislação brasileira são suficientemente para assegurar aos trabalhadores um meio ambiente seguro e saudável, com a redução dos riscos inerentes ao trabalho, conforme garantido constitucionalmente.
ETAPA III 1. Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? Na CF, art. 7o , XXII, reduções em um contexto geral de riscos inerentes aos trabalhadores, como sendo direitos dos mesmos, urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; há embasamento jurídico sobre o assunto também na legislação infraconstitucional: art. 157o , 158o CLT e art. 200o CF, conforme decisões abaixo.
A CF, art. 200o, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de