Sumulas E Ojs Por Assunto

parcelas, à exceção das férias indenizadas (OJ nº 195 da SDI-I doc. TST), a incidência do FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%. Garantia Provisória no emprego. Na época da demissão, se encontrava grávida de 6 (seis) meses, fazendo jus a garantia provisória no emprego assegurado à trabalhadora gestante. Como se sabe, a gravidez é fato gerador de direitos, independentemente do fato do empregador não ter conhecimento da gravidez, conforme Súmula 244 do TST. Não obstante,…

VEÍCULOS, SENDO ASSIM RESPONSÁVEL CIVILMENTE PELO SEU FURTO OU DANIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (REsp 47729/SP, 2ª Turma, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 02/091996, DJ 16.09.96, p. 33713). Aliás, nesse sentido, é a Súmula n. 130 do Superior Tribunal de Justiça: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento” . Esse entendimento é também aplicável no sentido de a empresa permitir que seus…

solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. • Vide Súmulas 93, 129 e 239 do TST. Art. 3.º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. • Vide art. 1.º da Lei n. 5.859, de 11-12-1972 (empregado doméstico). • Vide art. 2.º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973 (empregado rural). • Vide Súmula 386 do TST. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de…

dos dispositivos do Código de Processo Civil, exigindo-se para a sua propositura o depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Em virtude da referida alteração legal, o TST determinou o cancelamento da súmula 194. Somente a sentença de mérito, porque sujeita à coisa julgada material, poderá ser objeto de ação rescisória, entendendo-se a palavra “sentença” no sentido genérico, ou seja, abrangendo a sentença e o acórdão. O corte rescisório…

gerado intenso debate jurisprudencial e doutrinário quanto à validade jurídica da negociação coletiva, tendo em vista à ressalva contida no próprio dispositivo constitucional. Razão pela qual de suma importância é a explanação e debate do referido assunto. De um lado tem-se a proteção constitucional do instituto tendo em vista que referida classe necessita de uma proteção condizente com as consequências de suas atividades. De outro a possibilidade, também constitucionalmente prevista,…

trabalho ou doenças ocupacionais; (...)” Igualmente, no caput do art. 19 da Lei nº 8.213/91 encontra-se o conceito de acidente de trabalho para fins previdenciários, sendo que seus parágrafos 1º e 3º expressamente se reportam à empresa, acerca do assunto, com as seguintes determinações: Art. 19, § 1º - A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador; (...) § 3º - É dever da empresa prestar…

no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem”. O recebimento da notificação postal pelo reclamado é assunto pacificado pelo TST por meio da súmula 16: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. 5 Presume-se…

apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Alguns doutrinadores entendem que os abusos cometidos nos movimentos grevistas, ensejaria falta grave para a dispensa por justa. O tema é polêmico na doutrina e tribunais. Súmula 316 do STF – “ A simples adesão à greve não constitui falta grave” – podendo parecer que a decisão deixou implícita a possibilidade de justa causa para o cometimento de abusos. FALTAS PASSÍVEIS DE PENA DE DEMISSÃO PARA O EMPREGADO…

Artigos CF/88: Constituição Federal do Brasileira de 1988 CLT: Consolidação das Leis do Trabalho FGTS: Fundo de Garantia de Tempo de Serviço Lei do Aviso Prévio: Lei 12.506, publicada dia 11 de outubro de 2011 MTE: Ministério do Trabalho e do Emprego OJ: Orientações Jurisprudenciais SBDI-1: Sessão Brasileira de Dissídios Individuais STF: Supremo Tribunal Federal TRT: Tribunal Regional do Trabalho TST: Tribunal Superior do Trabalho 8 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 9 2.…

anos não conta da extinção do contrato, mas do ingresso da reclamação trabalhista. Assim sendo, se demorar para ingressar com a ação judicial, consequentemente estará deixando escoar o período pleiteado. De acordo com o posicionamento do TST: Súmula nº 308 do TST. I – Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores…