Sumulas E Ojs Por Assunto

de sua família, e mesmo sua dignidade. 6. Possibilidade de aplicação da antecipação de tutela no processo do trabalho A antecipação de tutela é admitida no processo trabalhista pois, ante a omissão da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o assunto, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, que prevê e disciplina o instituto objeto do presente trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho menciona tão somente a possibilidade de juiz conceder liminar nas hipóteses de…

dentro do mesmo processo. CLASSIFICAÇÃO A – Quanto à autoridade à qual se dirigem: • Próprios – julgados pelo órgão hierarquicamente superior; • Impróprios – julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada. B – Quanto ao assunto: • Ordinários – objetivam a revisão do julgado, devolvendo ao Tribunal ad quem o exame de toda a matéria impugnada; • Extraordinários – recurso que versa sobre matéria exclusivamente de direito, sendo vedado ao órgão julgador o reexame de fatos

informações você tinha sobre o assunto anterior a leitura. 3. Não entendi (sobre a leitura). 4. Gostaria de esclarecer (sobre a leitura). 5. O que mais você gostaria de saber sobre o assunto 6. Análise do vocabulário: a) Faça uma lista de palavra-chave do texto e as palavras que merecem uma atenção especial b) O que significam essas palavras? 7. Elabore dois parágrafos de sua autoria, com base na tese central do texto articulados com seus conhecimentos prévios sobre o assunto.…

necessária a representação por advogado nos casos de mandado de segurança, ação rescisória e cautelar. Sobre o assunto, vide súmula 425 do TST. 5. Competência da Justiça do Trabalho Temos 4 critérios para saber onde ajuizar uma ação: 1) 2) 3) 4) Critério Material; Funcional ou Hierárquico; Territorial; Valor da causa (este não serve para a Justiça do Trabalho). Súmula 425 do TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos

MÓDULO TEMAS ATUAIS E POLÊMICOS DO PROCESSO DO TRABALHO 1. a) A OJ 245 SDI-1 diz que não existe tolerância para o atraso das partes. Se der o horário e as partes não estiverem lá o juiz poderá aplicar a penalidade cabível. As partes, segundo o art. 844 CLT, devem comparecer pessoalmente. Apesar de não existir lei que trate do assunto, o rigor dos juízes de primeiro grau tem sido amenizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por tribunais regionais. A Seção Especializada em…

preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, contrair processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. IV. MÉRITO A CLT só faz referência aos fatos, mas estes, conjugados com os fundamentos jurídicos, compõe o fator mais importante da peça inicial: a causa de pedir. Fatos + Fundamentos Jurídicos = Causa de Pedir Desta…

Estado.*Sistematiza juridicamente o Estado. 3) ORDENAMENTO JURÍDICO O ordenamento jurídico de um país é a somatória de uma constituição e dasnormas infraconstitucionais . OJ + ____CFNI, cuja função é regulamentar direitos Legislação recomendada para leitura.Direito Constitucional Lei nº 11.417/2006 – Súmula Vinculante.Lei nº 11.418/2006 – Repercussão Geral para admissão do RE. Artigos da CF/88 ........ler5; 12; 14/17; 20/15; 29/32; 34/41; 51/56; 60/69; 77; 80/81;84/86;…

Caderno de Direito do TRABALHO II 2012.2 Prof. ALDO Júnior - aldojr26@gmail.com 01/08/2012 Algumas Siglas: CLT  Consolidação das Leis Trabalhistas OJ  Orientação Jurisprudencial EPI  Equipamento de proteção individual SDI  Sessão de dissídio individual SBDI  Subssesão de dissídio individual SDC/SBDC  Sessão/Subsessão de dissídio coletivo CIPA  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes DSR/RSR  remunerado FGTS  serviço Descanso/Repouso semanal Fundo de…

necessariamente filiado – art. 18 da lei 5.584/70); e a apresentação da declaração de hipossuficiência ou o recebimento de salário não superior a dois salários mínimos (art. 790, §3º, da CLT). Neste sentido, é o que dispõem as Súmulas n. 219 e 329, todas do C. TST, e OJ 304 e 305, todas da SDI-I, TST. Especialmente sobre os honorários assistenciais, a lei 5.584/70 dispõe que a assistência judiciária gratuita prevista na lei 1.060/50 será prestada pelo sindicato profissional, o que…

dos Bancários Bancários: Faremos abaixo um estudo do trabalho bancário tratando do aspecto da jornada e dos cargos de confiança, visto que a Legislação Bancária disposta pelo art. 224 a 226 da CLT, veio a ser regulamentada através de várias súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho, daí ser necessário um estudo completo de toda a Legislação para que possa se compreender toda a sistemática de estabelecimento da jornada de trabalho do bancário. Jornada de…