Sumulas E Ojs Por Assunto

que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Prejudiciais de mérito: súmula 153 TST TST Enunciado nº 153 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 -Ex-Prejulgado nº 27 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Prescrição Trabalhista - Instância Ordinária Não se conhece de prescrição não argüida na…

DIREITO DO TRABALHO – FCC PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Princípios, Fontes e Generalidades do Direito do Trabalho; Parte superior do formulário As Convenções e Acordos Coletivos são fontes a) heterônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e profissionais. b) autônomas, classificadas quanto a sua origem como fontes estatais. …

pagamento terá que pagar em dobro, fundamentação jurídica na Súmula 450, TST. A 2. A. Conforme a Lei 12.506Frederico terá direito a 33 dias de aviso prévio, pois, a nova lei prevê que são acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. Enquanto Marcos, que teve o seu contrato rompido por justa causa, não terá direito à aviso prévio. B. Frederico terá a baixa na CTPS em 12.11.2011, fundamentação jurídica na Súmula 82,TST, que informa que será no término do prazo…

RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 DO STJ. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º, da Lei n.º 1.060/50, caso em que não seguido este procedimento, considera-se deserto o recurso, atraindo o óbice da Súmula 187/STJ. 2. Agravo…

tinha sobre o assunto anterior a leitura. Que qualquer trabalhador que exerça suas atividades em um ambiente hostil à saúde, pela presença de agentes agressivos ao organismo do trabalhador, acima dos limites permitidos pelas normas técnicas. 3. Não entendi (sobre a leitura). O texto está claro. 4. Gostaria de esclarecer (sobre a leitura). Independente do grau de insalubridade, se o empregado está com os EPI’s fica suspenso o pagamento? 5. O que mais você gostaria de saber sobre o…

interjornada apenas 09hs por dia. Como se vê, foram subtraídos de seu intervalo interjornada 2hs diárias. O Tribunal Superior do Trabalho editou a OJ 335, da SDI-I, estabelecendo que as horas que foram subtraídas do intervalo interjornada serão pagas como hora extras, ou seja, a hora normal acrescida do adicional de 50%. Vejamos o inteiro teor da OJ 335: “355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA…

classista foi extinta pela EC 24/99, de modo que os fundamentos que levaram à construção do precedente pareciam ter imediatamente ruído juntamente com a instituição que os justificavam. Porém, não foi o que se viu: em 2003, o TST apenas atualizou a súmula, substituindo as antigas JCJs referidas no texto por “Varas do Trabalho”, que seriam sucedâneos orgânicos daquelas (o que, na realidade, não ocorre, pois pelo art. 111, da CF, os órgãos de 1º. Grau na Justiça do Trabalho são os Juízes…

Adicional de Penosidade: Como podemos contribuir para fomentar o debate sobre a necessidade de sua regulamentação? O assunto sobre o qual discorreremos nas próximas linhas é a regulamentação do adicional de penosidade, mas desde já afirmamos que não temos a intenção de esgotar a matéria, muito menos de apresentar neste primeiro momento uma resposta pronta e acabada, mas sim, iniciar um debate sobre a possibilidade ou não de regulamentar o adicional de penosidade previsto no artigo 7.º…

seja exigido o seu cumprimento. Por outro lado, as decisões contidas nas Orientações Jurisprudenciais constituem uma das fontes do direito, que podem até mesmo ser consideradas como normas coercitivas, quando não houver ato legal que regulamente o assunto objeto de sua publicação. 3.Acordo de Compensação de Horas. A Constituição Federal estabeleceu por meio do referido art. 7º, inciso XIII, que o acordo de compensação de horas fosse celebrado mediante acordo ou convenção coletiva de…

formalidades necessárias” (TRT 02960408602 – AC. 3ª T 02970107974 – Rel. Maria de Fátima dos Santos – DOE 08/04/97 (Doc. B) DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante não se submeteu ao crivo da Comissão de Conciliação Prévia com fundamento na Súmula 02 do C. TRT da 2ª Região que vimos a subscrever: “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia, uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto…