Sumula 573 Stf

filho quer que a questão seja reavaliada, agora sob o enfoque constitucional. Ela alega ofensa ao direito de rece­ ber indenização por danos 1norais e ao princípio da dignidade da pessoa l1umana. A admissão do rect1rso extraordi11ário, dirigido ao STF, passa sempre pela presidê11cia d.o STJ. E1n 1narço de 2007, o ''ice-preside11te do Superior Tribunal, Ministro Francisco Peçanha Martins, nã.o admitiu a. ida d.o recurso em questão à Corte Constitucional porque, em seu enten­ der, ao…

Contra Expedição de Diploma RDJ – Revista de Doutrina e Jurisprudência RE – Recurso Extraordinário Res – Resolução REsp – Recurso Especial REspe – Recurso Especial Eleitoral RO – Recurso Ordinário Rp – Representação Eleitoral STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça TRE – Tribunal Regional Eleitoral TRF – Tribunal Regional Federal TSE – Tribunal Superior Eleitoral Nota à 11a edição “On…

LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.” (STF − HC n. 85.237, rel. Min. Celso de Mello, DJU, de 29.04.2005). 40 Como assevera Pedro da Silva Dinamarco: “Os interesses individuais, para serem homogêneos, devem ter, ainda, origem fática comum que os aproxime, o que ‘não significa,…

OCORRERÁ UM DESVIO CAUSAL DA PROVA AUTORIZADA para a apuração de um crime e utilizada para a punição de outro. Isso sem falar quando o primeiro delito é apenado com reclusão e o segundo apenas com detenção. Por exemplo, Acertadamente decidiu o STF (Inq 2245 AgR/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, rel. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 29.11.2006, publicado no informativo n.º 450 (27 de novembro a 1º de dezembro de 2006) (ler anexo) MAS, Apesar de ser a doutrina moderna e…

da forma, 559 29.1.1 Escritura pública e instrumento particular, 564 29.2 Prova dos negócios jurídicos, 566 29.2.1 Meios de prova, 569 29.2.2 Confissão, 570 29.2.3 Atos processados em juízo, 572 29.2.4 Documentos públicos ou particulares, 573 29.2.5 A prova testemunhal, 576 29.2.6 Presunções e indícios, 581 29.2.7 A perícia. A inspeção judicial, 583 30 INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 587 30.1 Introdução ao estudo das nulidades do negócio jurídico, 587 30.2 Nulidade,…

107, DO CC DE 1916 - DISSÍDIO PRETORIANO EXISTENTE E COMPROVADO. 1 - Divergência jurisprudencial demonstrada entre o v. aresto recorrido e os paradigmas trazidos à colação. Matéria devidamente prequestionada, afastando-se a incidência da Súmula 56 356/STF. Recurso conhecido por ambas as alíneas. 2 - A evicção é uma forma de garantia, um elemento natural dos contratos onerosos, que se apresenta onde haja obrigação de transferir o domínio, posse ou uso de uma determinada…

da forma, 559 29.1.1 Escritura pública e instrumento particular, 564 29.2 Prova dos negócios jurídicos, 566 29.2.1 Meios de prova, 569 29.2.2 Confissão, 570 29.2.3 Atos processados em juízo, 572 29.2.4 Documentos públicos ou particulares, 573 29.2.5 A prova testemunhal, 576 29.2.6 Presunções e indícios, 581 29.2.7 A perícia. A inspeção judicial, 583 30 INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 587 30.1 Introdução ao estudo das nulidades do negócio jurídico, 587 30.2…

da forma, 559 29.1.1 Escritura pública e instrumento particular, 564 29.2 Prova dos negócios jurídicos, 566 29.2.1 Meios de prova, 569 29.2.2 Confissão, 570 29.2.3 Atos processados em juízo, 572 29.2.4 Documentos públicos ou particulares, 573 29.2.5 A prova testemunhal, 576 29.2.6 Presunções e indícios, 581 29.2.7 A perícia. A inspeção judicial, 583 30 INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, 587 30.1 Introdução ao estudo das nulidades do negócio jurídico, 587 30.2…

sefaz.pi.gov.br, menu: serviços. 147 - Incide ICMS nas operações de comodato? - Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. Conforme Sumula 573, do Supremo Tribunal Federal – STF, DJ de 03, 04 e 05/01/1977. 148 - O pagamento em duplicidade do ICMS poderá ser restituído? - Sim, as quantias indevidamente recolhidas ao Erário estadual serão restituídas, no todo ou em parte, a requerimento…

seu verdadeiro sentido;  doutrinária – é a interpretação da lei que decorre dos ensinamentos da doutrina, cujo subsídio legal é fornecido por intermédio das obras dos juristas. Outra forma de interpretação é a jurisprudência, advinda das súmulas e julgados dos tribunais, em que tentamos abrir um procedente jurídico para um novo caso deduzido em juízo;  gramatical ou literal – o intérprete procede a um meticuloso e minucioso exame do texto legal para dele extrair a…