Sumula 573 Stf

resolve adquirir novos computadores e alienar os antigos, não haverá incidência do ICMS sobre essa venda esporádica, pois não se trata de atividade-fim da entidade. A empresa se equipara a um alienante comum. Nessa linha é a jurisprudência do STF (RE 196.339). FATO GERADOR FATO GERADOR E O ÂMBITO DO TRIBUTO O texto constitucional determina que cabe a Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre a matéria tributária, porém, ela não institui o imposto, exceto nos casos que houver

................................... 60 3.6 AMICUS CURIAE .................................................................................................................. 62 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA…

597/2008-7 e com base no relatório e no voto que fundamentaram o Acórdão 1.652/2010-TCU-Plenário. II - HISTÓRICO 2. Consta dos autos que, finalizados os trabalhos de execução in loco, foi elaborado o relatório de fiscalização de fls. 511-573, o qual em sua conclusão apontou uma série de irregularidades existentes na folha de pagamento da Ufac, dentre as quais: a) descumprimento de decisão do TCU (achado 3.1); b) inconsistências no cálculo de incorporações de…

reabilitação criminal etc.), se o juiz não remeter os autos à instância superior, será considerada inexistente a certidão do trânsito em julgado, bastando ignorá-la e enviar os autos ao tribunal, enquanto não decorrido o prazo prescricional (Súmula 423 do STF). Mesmo no caso da inexistência, não poderá ser violada a garantia da coisa julgada, em prejuízo do réu. Isto porque “... o rigor técnico da ciência processual há de ceder perante princípios maiores do favor rei e do favor…

Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art.…

constitucional por parte do Supremo Tribunal Federal – STF deferiu-se por outro lado, ao Superior Tribunal de Justiça a missão de interpretação das leis federais. No caso deste imposto, portanto, vários foram os entendimentos consolidados pelos Tribunais. De forma a sempre orientar a primeira análise deste Tributo estadual, eis as Súmulas editadas: • Súmulas do Supremo Tribunal Federal: - Súmula 536. São objetivamente imunes ao Imposto…

citação pro réu .e o processo continuara. OBS: o réu preso por um processo, ele sempre devera ser citado pessoalmente art. 360 do CPP, ele está preso em pelotas e esta respondendo um processo em porto alegre ele terá que ser citado em pelotas, S. 351, STF, diz que ele só será citado dentro do estado que ele será citado ou seja se ele estiver preso em mato grosso ele não será citado pessoalmente,precatória art. 353, CPP, se o réu estiver preso em rio grande e for citado aqui em pelotas…

pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. Sumulas do STF: - Súmula 536. São objetivamente imunes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar. - Súmula 572. No cálculo de ICMS devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque. - Súmula 573. Não constitui fato gerador do ICM…

objeto a proteção do Direito Subjetivo do recorrente. Recurso Extraordinário é aquele que visa proteger, antes de mais nada, o Direito Objetivo, e, só mediatamente a do recorrente. Nesse sentido, são Extraordinários tanto o Recurso Extraordinário para o STF, quanto o Recurso Especial para o STJ. Todos os demais são Ordinários. d.2) 2ª acepção: Recurso Ordinário é aquele em que é possível a discussão das matérias de Direito e de Fato (Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos…

admitido (art. 575 do CPP). A regra é o prazo de 05 dias. Os prazos se iniciam a partir do primeiro dia útil após a intimação art. 798 paragrafo 5°. O prazo para o MP: 1ª corrente do STJ e STF = é o da data da aposição do ciente nos autos, e não da data constante no livro carga do cartório ; 2ª Corrente STJ/STF + recente – entrega dos autos com vista (entrave burocrático da administração do MP – o ônus da entrega imediata dos autos à pessoa física do representante do MP é da…