Sujeitos Do Processo Civil

ingressar nos estabelecimentos comerciais, desde que instaurado o respectivo processo administrativo; b) a polícia somente pode adentrar ao estabelecimento munida de ordem judicial, ou, sem esta, nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, bem como quando convocada pela fiscalização para prestar auxílio; c) se o contribuinte se opuser ou resistir ao ingresso da fiscalização, dada a inexistência de processo administrativo fiscal (ou mesmo por qualquer…

um processo, movimentando assim diversos atores, tais como o réu ou devedor e o próprio Poder Jurisdicional, portanto, justificando-se, em qualquer espécie, o preenchimento de requisitos legais mínimos para se tornar juridicamente viável o exercício da ação. Assim, estando a execução, seja por processo ou por fase, vinculada ao exercício do direito de ação, e considerando-se que o exercício desta prende-se à constante satisfação das suas condições, e certo de que qualquer espécie de…

inciso I, ocorre “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.” Ou, por outras palavras, quando a vontade do sujeito está dirigida a um fim ilícito (ilegal) - do que ele tem plena consciência! - ou, pelo menos, existe a assunção do risco. Duas, então, são as modalidades de dolo: direto ou indireto (eventual). O direto é este, em que o sujeito quer o resultado, age para que tal finalidade ilícita se dê. Na área de Segurança e Medicina do Trabalho o dolo direto por ação é

pátrias, os sujeitos no Processo Penal, identificando-os, qualificando-os e verificando a importância de sua inserção no processo, bem como analisando o tratamento legal que lhes é dispensado. Serão abordados os sujeitos constantes do Título VIII do Código de Processo Penal, o qual abarca o juiz, o Ministério Público, o acusado, seu defensor, os assistentes e auxiliares da justiça (funcionários da justiça, peritos e intérpretes).[1] Palavras-chave: sujeitos; processo penal; partes;…

Credor – titular do direito (sujeito ativo) Devedor (adimplente ou inadimplentes) – titular do dever (sujeito passivo) – aquele que tem o dever a cumprir. Ex: a compra de uma TV em 12 prestações. Quem é o sujeito passivo? = ( Devedor), Você que comprou. Ex: uma criança que está recebendo pensão alimentícia do seu pai. Quem é o sujeito ativo? = a criança, (credor receber o dinheiro) OBS: Para ser sujeito ativo ou passivo é preciso ter personalidade. Personalidade Jurídica…

não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. Sujeito ativo do delito de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Qualquer pessoa pode ser autor do presente delito. Sujeito passivo do delito de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Os sujeitos passivos são: - o contraente enganado; - o Estado, principal interessado e responsável pela regular formação da família,…

Processo de Execução Generalidades: Como visto em outros momentos, o processo de execução visa a satisfação do direito subjetivo da parte, que busca na atuação do Estado a realização de sua pretensão. Como bem leciona Humberto Theodoro Júnior: "Quando, porém, há certeza prévia do direito do credor e a lide se resume na insatisfação do crédito, o processo limita-se a tomar conhecimento liminar da existência do título do credor, para, em seguida, utilizar a coação estatal sobre o patrimônio de

perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo. Pelas suas semelhanças, estes institutos historicamente têm sido confundidos, a ponto de ser muito difícil, em alguns casos, distingui-los, notadamente, no direito civil, de onde é originário. No dizer dos Romanos, o direito não socorre aqueles que dormem. A ordem jurídica não tolera a perpetuação de relações jurídicas no tempo indefinidamente. Resumidamente, em Direito Tributário, o marco divisor entre…

------------------------------------------------- Sujeitos do processo. O processo é composto por sujeitos. Os sujeitos do processo não se limitam a autor e réu. Assim, o réu, o autor, o juiz, o Ministério Público, um terceiro interessado (o terceiro interessado é a figura do assistente que poderá ingressar no processo para ajudar uma das partes), são sujeitos do processo. ASSISTENTES. Via de regra na Ação Penal Publica, o Ministério Público é o autor da ação penal. Porém, a vítima do…

NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR São Luís/MA 2010 HUGO UCHOA NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR Case apresentado á disciplina de Direito Tributário do curso de Administração da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco como requisito para obtenção de nota. Professor: Fabiano Lopes São Luis/MA 2010 Responsabilidade Tributária e Civil do Administrador Hugo…