Sujeitos Do Processo Civil

pessoas com deficiência como sujeitos de direitos e deveres Incapacidades e suprimento – a visão do Jurista * Jorge Duarte Pinheiro** Sumário: I. A pessoa com deficiência nas áreas ditas clássicas do Direito. A construção do destinatário ideal das normas jurídicas: o chamado sujeito capaz. II. Uma divisão radical: deficiência mental e deficiências de outra ordem: A. divisão no Direito Penal; B. A divisão no Direito Civil. III. Instrumentos de protecção civil da pessoa com…

consiste em fazer tudo que não prejudique o próximo" NOTÍCIA: A Legitimidade do Ministério Público para a proposição de ação civil pública na defesa dos interesses individuais homogêneos Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Cunha Pereira Filho Advogados - 8 meses atrás Por: Ricardo Lemos Gonçalves[1] Introdução Com o surgimento da Lei de Ação Civil Pública nº 7.347/1985, a tutela dos direitos coletivos passou a ser difundida e ter sua importância reconhecida, estendendo a

Introdução: A análise dos espaços ocupacionais do assistente social – em sua expansão e metamorfoses – requer inscrevê-los na totalidade histórica considerando as formas assumidas pelo capital no processo de revitalização da acumulação no cenário da crise mundial. Sob a hegemonia das finanças e na busca incessante da produção de super. lucros, aquelas estratégias vêm incidindo radicalmente no universo do trabalho e dos direitos. As medidas para superação da crise sustentam-se no aprofundamento

HUMANAS – FCH MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Belo Horizonte 2010 1 MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Dissertação apresentada como exigência de avaliação do Curso de Mestrado stricto sensu em Direito, na área de concentração em Direito…

notas necessárias a identificação dos sujeitos de direito, sendo eles o passivo e o ativo, que deverão compor a relação jurídica a ser instaurada no momento da constituição do fato jurídico previsto na hipótese normativa. Por meio de critério pessoal são determinadas as pessoas físicas ou jurídicas que irão compor os termos da relação jurídica. É designado como sujeito ativo a pessoa dotada da faculdade de exigir o cumprimento da prestação, e como sujeito passivo aquele a quem é…

Direito Civil: Introdução – Q. Renovar Carlos Roberto Gonçalves – Direito Civil Esquematizado; Volume I, Parte Geral, Obrigações e Contratos – Ed. Saraiva. Caio Mário da Silva Pereira; Maria Celina Bodin de Moraes – Instituições do Direito Civil: Volume I – Introdução ao Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil – Ed. Forense. Cristiano Chaves de Farias, Nilson Rosenvald – Direito Civil: Teoria Geral. Ed. Lumen Juris. Conteúdo Objetivo da TGD Introduzir noções básicas do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Processo Civil e Direitos Fundamentais Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. Aluno: Marcus Paulo Röder GRR20133258. A Colaboração no Processo Civil 1. Introdução O presente trabalho pretende discutir a colaboração no processo civil brasileiro, tema que ganhou força e fôlego no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Para discutir sobre a colaboração, devemos tratar dos modelos de organização social e…

1 - Falência Processo de execução coletiva movido contra o devedor empresário ou sociedade empresária, no qual todos os seus bens são arrecadados para uma venda forçada por determinação judicial, com a distribuição proporcional de seu ativo entre todos os seus credores. 1.1 Características Gerais da Falência A falência na ordem jurídica anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com…

perspectiva geral as entidades que podem ser diretamente atingidas por atos de improbidade administrativa são os sujeitos ativos e os sujeitos passivos trazidos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/92: a)Sujeito Passivo: O sujeito passivo do ato de improbidade é qualquer entidade pública ou particular que tenha participação de dinheiro público em seu patrimônio ou receita anual. b)Sujeito Ativo: É o agente público, assim entendido (conceito dado pelo art. 2º da Lei 8.429/92) como todo…

Responsabilidade Administrativa. 6.2 Da Responsabilidade Civil. 6.3 Da Responsabilidade Penal. 7 SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. 8 Considerações finais. 1 Introdução 2 SERVIDORES PÚBLICOS Um breve conceito do que seriam os servidores públicos será passado nesse item, para que seja possível uma melhor compreensão. Analisando em sentido estrito os servidores públicos, são os agentes que ocupam cargos públicos efetivos ou sem comissão, que estão sujeitos ao regime jurídico de…