Sujeitos De Direito Na Seara Empresarial

serviços. Portanto, para que entendamos por que o mesmo é uma das figuras principais da relação de trabalho é de suma importância que conheçamos as suas definições, suas espécies, seus poderes e seus efeitos jurídicos universais. 1 EMPREGADOR O Direito do Trabalho diz que empregador é a pessoa, física ou jurídica, que assumindo os riscos inerentes a atividade econômica, contrata trabalhadores para, mediante o pagamento de salário, dirigir a prestação de serviços. A CLT -…

DIREITO TRIBUTÁRIO A EXECUÇÃO FISCAL E AS RECENTES ALTERAÇÕES DO CTN Helena Delgado Ramos Fialho Moreira RESUMO Traz a lume as recentes inovações da LC n. 118/2005, incorporadas ao CTN, e a Lei n. 11.101/2005, que revisou a disciplina dos institutos da falência e da concordata. Examina o impacto dos novos diplomas sobre o campo da execução fiscal, considerando as significativas alterações no sistema, decorrentes da relativização da tutela do crédito tributário, em face da…

3 - Empresa e Empresário 3.1 - Conceito A empresa não é sujeito de direito, é apenas um sujeito abstrato. Empresa quer dizer uma atividade econômica organizada destinada a produção ou à circulação de bens ou de serviços. Entretanto, de forma imprópria, é comum o uso da expressão empresa como sinônimo de estabelecimento, ou de sociedade empresária. O Código Civil de 2002 não definiu explicitamente o que seja empresa, contudo, em seu artigo 966, dispôs com objetividade o conceito de…

jurídica do Direito do Trabalho. Nesse diapasão, existem posicionamentos tendentes à aceita-lo como sendo um ramo do Direito Público, outros como sendo do Direito Privado, havendo ainda aqueles que defendem a natureza de Direito Social ou mesmo Misto [Público e Privado] deste ramo da ciência jurídica. No entanto, em que pese às opiniões divergentes, a posição majoritária da doutrina – a qual deverá prevalecer para fins de concurso público - entende ser o Direito do Trabalho um ramo do…

Antes de falarmos de consumidor, fornecedor e inversão de ônus de prova, vale lembrar o que estabelece o art. 6º, VIII, do CDC que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Questão que tem mobilizado a doutrina e a jurisprudência é…

obrigação. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 (Individual) Luís Roberto Santana da Silva - RA 111338662 1 Ler os artigos 16;77 a 82 do Código Tributário Nacional. Bibliografia complementar AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 2 Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI JULIANO MORÉ MIGUEL NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO FRANCA 2013 A Teoria Geral do Direito do Trabalho é fundamental para o início de qualquer estudo relacionado ao Direito do Trabalho. Tal situação se deve ao fato de que esta teoria traz a evolução histórica do Direito do Trabalho, com todas as fontes formais e materiais que deram origem a este ordenamento jurídico, bem como os conceitos básicos

Evolução histórica do Direito Comercial Como toda obra elaborada pela natureza humana, faz-se necessário nos reportarmos ao passado para entendermos o novo direito comercial, ou como preferem alguns, o novo direito empresarial, que passará a fazer parte do nosso cotidiano a partir de janeiro de 2003, momento este em que o novo código civil entrará em vigor. Há notícias de que a atividade comercial já era praticada desde a Antiguidade por vários povos, principalmente pelos…

Centro de Educação a Distancia ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Disciplina: Direito Empresarial JUAZEIRO / BA 2013 INTRODUÇÃO Através deste trabalho, procuraremos expor em etapas, os conceitos básicos do direito empresarial, e sua função social. Formular um raciocínio lógico e análise do tema atual sobre a função social da empresa nos dias atuais. Apresentaremos os conceitos básicos

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO 1. Fundamentos dessa divisão A clássica divisão do direito em público e privado é oriunda do direito romano, como se vê na seguinte sentença de Ulpiano: "Hujus studii duae sunt positiones, publicum et privatum. Publicum jus est quod ad statum rei Romanae spectat, privatum quod ad singulorum utilitatem: sunt enim quaedam publice utilia, quaedam privatum"40. O direito público era aquele concernente ao estado dos negócios romanos; o direito privado, o que…