Sujeito Ativo Funcionario Publico

recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.…

de Justiça Aposentado Advogado Criminalista Sumário: 1 - Bem jurídico tutelado; 2 - Sujeitos do crime; 3 - Tipo objetivo: adequação típica; 4 - Tipo subjetivo: adequação típica; 5 - Consumação e tentativa; 6 - Classificação doutrinária; 7 - Bilateralidade: mera possibilidade; 8 - Questões especiais; 9 - Pena e ação penal. "Corrupção ativa Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena -…

(favorecimento pessoal), pois nesse busca-se proporcionar a fuga do preso, enquanto naquele não – que se busca é ajudar o autor do crime, que está em liberdade, de subtrair-se da ação de autoridade. Sujeitos: · ativo: qualquer pessoa. Trata-se de crime comum que pode ser realizado por qualquer um. · passivo: o Estado, enquanto titular do bem jurídico tutelado. Tipicidade: · promover:…

O peculato é um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral, isto é, só pode ser praticado por servidor público, embora admita participação de terceiros. O peculato é basicamente apropriar ou desviar valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão de seu cargo ou função exercida. A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, sendo da mesma forma caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o

CORRUPÇÃO Não existe um consenso sobre uma precisa definição de corrupção, poderíamos defini-la como a utilização de recursos públicos para ganhos pessoais ou de outrem, é o beneficiar-se valendo de seu cargo, emprego ou função pública para auferir qualquer tipo de vantagem econômica, política, ou social, ou oferecer vantagem indevida a funcionário público para determina-lo a praticar ou omitir/retardar ato de ofício. É um verdadeiro “câncer” para a sociedade e principal responsável…

286, CP), Apologia de crime ou criminoso (art. 287, CP) , Petrechos de falsificação (art. 294, CP), Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A, CP), Advocacia Administrativa (art. 321, CP) e Denunciação caluniosa (art. 339,CP), descrevendo, de forma sintética, os seguintes aspectos: - objeto material e bem jurídico protegido; - sujeito ativo e sujeito passivo; - tipo objetivo; - tipo (elemento) subjetivo; e - consumação e tentativa. Incitação ao crime

penais? Há realmente esta necessidade? Excesso de leis penais: Historicamente um país que tem por hábito e cultura criar leis penais. - Beccaria diz que para um sistema ser eficiente, tem que ser escrito na própria língua (antes escrito em latim), público, claros e simples (poucas normas, essas normas serão conhecidas e inteligíveis. Se as normas não são conhecidas, elas são mais fáceis de serem descumpridas. Estimula a impunidade). - Leis como resolução de hipertrofia social. O…

........................................ 5. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual.... 6. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual............ . 40 41 43 45 46 48 Capítulo VI — Do Ultraje Público ao Pudor..................................... 50 1. Ato obsceno.............................................................................. 2. Escrito ou objeto obsceno......................................................... .

sem a observância legal. Sujeito Ativo - somente poderá ser um agente público (funcionário público lato sensu). No entanto, somente poderá cometer esse tipo penal quem possui atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo. Se o funcionário que emitir o ato administrativo (ordem autorização ou ele próprio realizar a operação) não tiver atribuição legal para tanto, referido ato será passível de anulação pelo próprio poder público. Essa falta…

Crimes Contra as Finanças Públicas O sujeito ativo de todos os crimes tipificados nesse novo capítulo do Código Penal é especial, qualificado, qual seja, o funcionário público que tenha como atribuição a destinação de verbas públicas. Se o sujeito ativo não tiver disponibilidade sobre a verba apesar de delas se apropriar ou desviá-las, a hipótese, a princípio, será a de peculato ou de um outro crime qualquer, até mesmo um crime de particular. O sujeito ativo pode até ser um particular,…