Sujeito Ativo E Passivo Tributário

acarreta ao sujeito passivo da obrigação o débito para com o sujeito ativo da relação, enquanto os deveres instrumentais são atos paralelos, previstos na norma jurídica que servem para possibilitar ao sujeito ativo da obrigação tributária ter certeza e controle do cumprimento da regra-matriz pelo sujeito passivo da obrigação. Quanto a multa, a mesma não pode ser admitida como sendo obrigação tributária. Importante destacar, ab ovo, que a multa ou qualquer outra sanção imposta pelo…

Manual da Ordem Direito Tributário Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Direito Financeiro e Teoria Geral do Direito Tributário Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de…

D. Tributário I – 1. Fontes formais do D. Tributário (arts 96 a 100 CTN): Segundo Ruy Barbosa Nogueira, são o conjunto de normas que compõe esse ramo do Direito. Dividem-se em principais (leis, tratados e convenções internacionais e os decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante…

24) CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 139 A 150 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário, o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributária “lançada”. O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Em outras palavras, esta, sendo ilíquida e inexigível, carece dos atributos de certeza e liquidez, que

causas extintivas e causas suspensivas do direito tributário e citar suas principais diferenças. O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal, é um vínculo que une o credor (sujeito ativo) a um devedor (sujeito passivo). Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. O crédito tributário necessita de certas garantias um modo de assegurar

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Itajaí/SC, novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUELLEN CAROLINE COELHO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

1) Quais as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário? (art. 151) Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito integral do crédito, as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL A EFICÁCIA DO LANÇAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa. Antes de entrar na abordagem do tema em questão, é necessário primeiramente relacionar tal tema com o lançamento, uma vez que, este, que dá origem ao crédito tributário. O conceito de lançamento está…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS Direito III - PROFESSORA FERNANDA PADILHA NUNES OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E FATO GERADOR O direito tributário é de natureza obrigacional, uma vez que seu objeto é a arrecadação do tributo. Ela se particulariza, no campo dos tributos, pelo seu objeto, que será sempre uma prestação de natureza tributária, portanto, um dar (uma soma pecuniária ao sujeito ativo), fazer (emitir nota fiscal, apresentar declaração de rendimentos) ou não fazer (por exemplo, não…

Tributária: Objetivo e Subjetivo; Hipótese de Incidência; Fato Gerador. INTRODUÇÃO O presente artigo acadêmico tem como objeto de estudo os elementos formadores da obrigação tributária, matéria esta fundamental para a compreensão do direito tributário e seus mecanismos. Conforme se depreenderá da leitura destas breves linhas, a formação da obrigação de direito público (obrigação tributária) possui uma série de peculiaridades em comparação com a obrigação de direito civil,…