Sujeito Ativo E Passivo Tributário

relação a um fato jurídico tributário, em outras palavras, é a previsão da maneira que se deve agir ou não em relação a uma circunstância ou fato jurídico tributário hipoteticamente previsto. Assim a regra matriz de incidência tributária pode-se dizer, que prevê o modo de atuação em uma relação jurídica tributária, determinando um comportamento adequado. A função do consequente normativo é explicitar o critério pessoal e quantitativo da norma, com designação de sujeito passivo, alíquota…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: (i) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, que agindo nesta qualidade, tem por objetivo resguardar, adquirir, modificar, extinguir, e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. …

Teoria Geral do Direito Tributário A finalidade do Direito Tributário não é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado, mas o controle do poder de tributar a este inerente. (Hugo de Brito Machado) 1. Hipótese de incidência e fato gerador: a norma como instrumento de realização do direito; 1.1 Fato gerador: complexo, instantâneo, consumado e pendente; interpretação do fato gerador; questões práticas derredor da matéria. Introdução: Conceito de tributo: Espécie e…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS Seminário II: Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento. Módulo: Incidência e Crédito Tributário Data: 25/08/2012 01) Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. O lançamento tributário, segundo o professor Paulo de Barros é um “ato administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados,…

.................................................................................. 3 2 A Relação Jurídica Tributária ........................................................................................................... 3 2.1 3 Sujeitos Subjetivos da Relação Jurídica Tributária ................................................................. 3 A Substituição Tributária ..........................................................................................................

por base a proposição dever-ser, em que é a mais clara representação do modal deôntico. Portanto, o direito positivado, ao integrar o sistema jurídico tributário apresenta um dever-ser em cada parte da norma. É possível concluirmos que Regra Matriz de Incidência é uma norma de conduta, pois visa permear a relação entre os Sujeitos Passivo e Ativo. Vale frisar que a relação entre eles tem por núcleo uma obrigação pecuniária (patrimonial) devido ao cumprimento dos fatos da hipótese. A…

DIRETO TRIBUTÁRIO Impostos TRIBUTO - Conceito O conceito de tributo está previsto no art. 3.º do CTN, assim compreendido:“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”É uma obrigação ex lege , em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa…

Para compreender o processo de planejamento tributário, as leis, os tratados e os elementos fundamentais da obrigação tributária. 2. Na empresa em que você presta serviços, quais são os tributos que incidem nas diversas fases de atividade da empresa? R - Sob o faturamento simples nacional. INSS. 3. Qual o conceito dado no Código Tributário Nacional à legislação tributária, conforme o art. 96 da lei nº 5.172/66, de 25/10/1966? R – O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de…

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas de suspensão do crédito tributário podem ocorrer mesmo antes do lançamento, durante a constituição do crédito tributário, (ex.: a impugnação ao lançamento de ofício é um caso em que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo…

IBET/IPET Curso de especialização em Direito Tributário Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Gustavo Henrique Cunha Barreto Recife, 20 de março de 2015 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica é um núcleo de regras de conduta, que têm como características por serem coercitivas e imperativas, sob a