Sujeito Ativo E Passivo Tributário

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Prof.º Marcelo Campos mcampos@uol.com.br Bibliografia: Ed Riddel – Djalma Campos – Direito Processual Tributário. AVALIAÇÕES = TRABALHO + PROVA INTERMEDIÁRIA PROVA INTERMEDIÁRIA 08/10 – Consulta lei seca. TRABALHO 09/11 – em sala e em grupo, com entrega individual. 06/08 Introdução Sem lei não existe obrigação tributária. O processo age diretamente nesta vinculação da obrigação com a lei (verificando se a conduta gerou de fato a obrigação…

no art. 96 do Código Tributário Nacional foi utilizada em seu sentido restrito e, segundo Hugo de Brito Machado[1], significa“(...) regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a Constituição atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis”. Portanto, apenas a norma jurídica emanada do Poder Legislativo é considerada lei no sentido em que foi empregada pelo Código Tributário Nacional.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1 – INTRODUÇÃO: O processo administrativo tributário é muitas vezes denominado “procedimento” tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência. A partir da promulgação da CF/88, que estendeu à esfera administrativa garantias e direitos fundamentais outrora restritos ao âmbito judicial (v. CF, art.5º, LV), consideramos mais apropriado usar a denominação “processo administrativo tributário”, em vez “processo”, tendo em

DIREITO TRIBUTÁRIO O direito tributário entra em contradição com a Constituição Federal na parte que trata dos direitos fundamentais, ou seja, os direitos fundamentais ficam de lado em decorrência do direito tributário. Ex: direito a propriedade, no entanto, nós pagamos tributos ao estado referente a essa propriedade. FASES DA RECEITA PÚBLICA Existem quatro fases que demonstram a evolução da arrecadação de receita pelo Estado. São elas: Parasitária: O estado é considerado um…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPCIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I SALVADOR 1- Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma Jurídica é o entendimento completo obtido da leitura do texto positivado de onde se extrai um antecedente e um consequente normativo. Não sendo extraída dos…

quantitativo da conduta tributária a ser observada pelos sujeitos passivo e ativo. O consequente normativo tem por função a regulação da conduta tributária, prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas. Ao preceituar uma conduta, o consequente prevê a relação jurídica que se instala quando satisfeita a hipótese de incidência da norma pelo sujeito passivo, deixando claro os deveres deste para com os direitos do sujeito ativo envolvido na obrigação…

administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Art. 127 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de…

Crédito Tributário Conceito O crédito tributário corresponde ao título representativo do direito do Estado de cobrar tributo, ou seja, de exigir do sujeito passivo o pagamento do objeto da obrigação tributária principal. Esse direito da Fazenda Pública decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Tal relação

Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani Sumário CAPÍTULO I – CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA OAB ................................................................................................ 3 CAPÍTULO II – CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO .................................. 1. Concepção na Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo .................................................

como honorários fiscais foi de R$1.833,00. 2.3 Referencial Teórico Obrigações Tributárias e sua fundamentação legal Segundo Fabretti (2005, p.81), obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre um sujeito ativo (credor), que pode exigir de um sujeito passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma causa que pode ser a vontade da parte (ex voluntante) ou vontade da lei. A obrigação cuja causa é a vontade das partes é direito…