Sujeito Ativo E Passivo Tributário

governamental, também chamado sujeito ativo, e o devedor da obrigação ou sujeito passivo da obrigação tributaria. A legislação especifica de cada tributo também estabelece obrigações de outra natureza para o sujeito passivo denominado obrigações acessórias, mesmo não constituído como pagamento de tributo, o descumprimento pode gerar multas, que não são considerados tributos, mas sim sanções pela pratica de atos ilícitos. Quem é o devedor da obrigação tributaria? Denomina-se sujeito…

adimplemento das obrigações pecuniárias. O CTN uso o vocábulo em sentido estrito até porque o pagamento do tributo só pode ser mesmo em moeda ou valor que nele possa exprimir. No direito tributário, o Estado só pode receber em dação de pagamento coisa diversa do dinheiro se autoriza por lei, o credito tributário é indisponível pela administração. No adimplemento por terceiro interessado ou não as coisas passam-se da mesma maneira, o terceiro pratica um ato cujo efeito jurídico…

acerca da prescrição intercorrente, bem como, demonstrar os entendimentos acerca do marco inicial para contagem do referido instituto, a fim de viabilizar a compreensão da questão da prescrição intercorrente em relação aos sócios incluídos no polo passivo da ação. Palavras chave – Redirecionamento. Responsabilização Tributária. Prescrição intercorrente. Sócio. ABSTRACT The…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 2015 SEMINÁRIO I – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Seminário I apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, de coordenação Geral do Professor Pós Doutor Paulo de Barros Carvalho, e coordenador local do Professor Doutor Tárek Moysés…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATÓRIO GERAL SEMINÁRIO VII- ICMS – Mercadorias Aluna: Aline Yulika Antunes Yanagui 10) Empresa sediada no Espírito Santo importa mercadorias através de Foz do Iguaçu. Estas mercadorias são destinadas direta e fisicamente a estabelecimento paulista. Considerando que o respectivo desembaraço ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar nº…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – AULA 01 1 – CONCEITOS DE TRIBUTOS O CTN conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento: prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente, não podendo ser pago em bens, trabalho ou prestação de serviço;

DIREITO TRIBUTÁRIO Estrutura Lógica da Norma Jurídica Tributária NJT = A [Núcleo (Aspecto Material) + Coordenada de Tempo (Aspecto Temporal) + Coordenada de Espaço (Aspecto Espacial)] + C [Sujeito Ativo + Sujeito Passivo + Alíquota + Base de Cálculo] (N + CT + CE) ANTECEDENTE (SA + SP + AL + BC) CONSEQUENTE Auferir renda (adquirir disponibilidade econômica ou jurídica) Pagar IR Possuir auto Pagar IPVA Possuir imóvel Pagar IPTU/ITR Prestar serviços Pagar ISSQN Importar mercadorias

figura do sujeito passivo da obrigação tributária, que segundo o Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66, em seu artigo 121 é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Fazendo uma breve contextualização com o disposto no artigo 3º do código cabe lembrar a prestação pecuniária compulsória advinda da plena vinculação da atividade administrativa exercida pelo legislador, na pessoa do Estado. E não apenas isto, mas o art. 121 do CTN ainda faz uma classificação do…

9. Conceito de Tributo Encontramos o conceito de tributos no artigo 3º do Código Tributário Nacional. É um conceito constitucional, nenhuma lei pode alarga-lo, reduzi-lo ou modifica-lo, é conceito chave para demarcação das competências legislativas e balizador do “regime tributário”. Só é possível obter um conceito jurídico de tributo e de direito tributário, após a conclusão de um rigoroso estudo do direito constitucional positivo, já que este deriva da analise das normas jurídicas…

de levar o dinheiro e não o dinheiro em si mesmo. 2 – Tributo Como Objeto do Direito Tributo, para o direito, á coisa diversa de tributo como conceito de outras ciências. O conceito jurídico de tributo é conceito fundamental do direito tributário. Os institutos e categorias jurídicas só são validos e operantes nos quadrantes do direito. O conceito de tributo, para o direito, nasce e esgota-se no universo jurídico. 3 – Caráter Instrumental do Direito Consiste o caráter…