Sucessões Testamento

legítima decorre da lei, que estabelece a ordem de vocação hereditária, quando o falecido não determinou o modo de divisão de seus bens. Já a sucessão testamentária, ocorre quando há uma declaração de última vontade por parte do falecido, deixando um testamento, dispondo sobre seus bens e quem serão os sucessores. Pode ocorrer a privação do herdeiro de receber a sua quota da herança, quando este praticar atos considerados por lei, como ofensivos à pessoa de quem ele sucederia. Esses…

Tendo o nosso Código consagrado as formas de testamento, sejam elas as ordinárias, sejam elas as especiais: marítimo, aeronáutico militar e vital, com suas particularidades, ambas com o intuito de gerar menos conflito entre os herdeiros. Dentro deste contexto, qualquer pessoa capaz será apta a realizar o testamento. Sendo este tema ratificado como manifestação de última vontade. Como é sabido, o ordenamento jurídico permite que o testador altere o testamento, enquanto vivo. Assim sendo,…

Proteção familiar. Princípios da função social e da dignidade da pessoa humana Espécies => Voluntário e legal / Convencional e involuntário. Bem de família voluntário (art. 1711 CC) Pelo cônjuge, companheiro ou 3º; Escritura ou testamento; Até 1/3 do patrimônio liquido na época da instituição; Urbano ou rural,com suas 95 e 96CC ( 1722); Chácara; Artigo 1714; Proteção Contra Dividas Posteriores; Salvo tributos e taxas de condomínios ( artigo 1715 CC);…

TRABALHO N2 - SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 1. TESTAMENTO EM GERAL O código civil, embora discipline o instituto do testamento no Art. 1857 e ss, não o conceitua. Tal encargo ficou à incumbência dos doutrinadores. Assim, para Tartuce, o testamento é um negócio jurídico. Isso porque o negócio, segundo o autor, é uma ação humana por meio da qual se manifestam os interesses, exteriorizando a vontade da parte, desde que de conteúdo lícito. Assim, o testamento é a declaração de vontade…

está descrito no artigo 1.819 do Código Civil: “Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância”. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “Quando se abre a sucessão sem que o de cujus tenha deixado testamento, e não há conhecimento da existência de algum herdeiro, diz-se…

é exclusivo do direito das sucessões. O direito de acrescer entre herdeiros e legatários ocorre quando em um testamento, o testador beneficia mais de um indivíduo (coerdeiros ou colegatários), deixando-lhes herança em porções não determinadas, e um dos beneficiários vem a faltar. CAHALI FRANCISCO JOSÉ conclui que o direito de acrescer: “(...) consiste no direito de o herdeiro ou legatário também receber, respeitada a proporção do número de contemplados no testamento, a parte que…

CC), e ainda que são pessoais os efeitos da exclusão, sendo assim, os descendentes do herdeiro excluído assume o seu lugar na abertura da sucessão como se morto fosse. Cabendo ressaltar que existe a possibilidade do perdão do autor da herança em testamento, habilitando novamente o indigno a receber herança (art 1818, CC). Motivos: São motivos de deserdação os mesmos casos de indignidade do artigo 1.814 e incisos do Código Cível. Temos ainda o artigo 1.962 tratando especificamente da…

DIREITO DAS SUCESSÕES MODALIDADES DE TESTAMENTO O Direito das Sucessões regula-se na ultima parte do código civil estabelecendo normas de transmissão de bens pertencentes a pessoas falecidas, no caso “de cujus”, através de sua declaração de sua vontade, pelos meios legais. A SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA é baseada na ultima vontade do testador, dês de que respeite as limitações que a lei impões, mais sempre tentando aproximar-se ao máximo da vontade…

do patrimônio do de cujos, a quem a sucede nos atos da vida civil, desta forma além de transmitir seus bens, também transmitiu seus direitos e obrigações, claro que se fazendo certa reserva legal. Cito para corroborar Rodrigues: O direito das sucessões se apresenta como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores. A definição usa a palavra patrimônio, em vez de referir-se à transmissão de bens ou valores,…

De acordo com o artigo 1.857 do Código Civil, o testamento deverá ser realizado por pessoa capaz, que poderá dispor da totalidade ou de parte dos seus bens, desde que observada a legítima dos herdeiros necessários. São eles os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Importante ressaltar que possuem capacidade de testar os maiores de dezesseis anos, ex vi do parágrafo único do artigo 1.860 da legislação civil vigente. A despeito de o testamento ser um instituto antigo, sua…